HC 631837 - DECISAO

HC 631837 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 559147-79.2020.8.09.0137, tendo sido imposta pena de 1 ano de reclusão substituída por restrição de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse processual no presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

FERNANDO NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 559147-79.2020.8.09.0137, tendo sido imposta pena de 1 ano de reclusão substituída por restrição de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse processual no presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.