HC 659076 - ACORDAO

HC 659076 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de que o paciente teria continuado na prática delitiva após liberdade provisória com fiança no processo n. 202063000606, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Investigado: MICAEL ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Periculum Libertatis Fundamentação Concreta

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

MICAEL ANDRADE SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 continuidade delitiva após concessão de medida alternativa (fiança)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de mitigação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de que o paciente teria continuado na prática delitiva após liberdade provisória com fiança no processo n. 202063000606, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus