AREsp 1704615 - ACORDAO

AREsp 1704615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi legítima à luz do CPC e do RISTJ, não houve violação do princípio da colegialidade, a desclassificação não foi objeto de prequestionamento na instância originária nos termos da Súmula 211/STJ e as condenações anteriores podem ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DA SILVA; Corréu: Edemilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Antecedentes Criminais, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Antecedentes Criminais Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Agravante

Edemilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi legítima à luz do CPC e do RISTJ, não houve violação do princípio da colegialidade, a desclassificação não foi objeto de prequestionamento na instância originária nos termos da Súmula 211/STJ e as condenações anteriores podem ser consideradas maus antecedentes nos termos de precedentes do STF/STJ, justificando a manutenção da valoração negativa na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento