HC 669214 - DECISAO

HC 669214 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime inicial para o semiaberto com base no reconhecimento de maus antecedentes, decisão inserida na discricionariedade ligada às circunstâncias do caso e sem ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus em sede de liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena De Multa Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 competência para revisar dosimetria e regime prisional
  3. 3 efetividade dos maus antecedentes como circunstância judicial para agravar regime

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime inicial para o semiaberto com base no reconhecimento de maus antecedentes, decisão inserida na discricionariedade ligada às circunstâncias do caso e sem ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus em sede de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.