AREsp 1869904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Da Sentença, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fixação De Pena E Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Receptação Qualificada Nulidade Da Sentença Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

RONALDO ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito policia lcomo fundamento da condenação
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.