AREsp 1785509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA,contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. 1 ) Demonstrada autoria e materialidade para o delito de receptação qualificada, posto que o apelante vendeu celular que deveria saber, pela atividade que desenvolvia, ser produto de ilícito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2 ) Considerando que o apelante não apenas adquiriu, como também comercializou o bem, não é hipótese de desclassificação para receptação culposa, pois os fatos não se adéquam ao tipo penal pretendido. 3 ) A gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento. 4 ) Apelo não provido". Nas razões do recurso especial, o insurgente, alega violação dos arts. 59, 65, I e 180, do CP. Aduz, inicialmente, que "no caso dos autos, o agente não agiu com o devido cuidado no momento de adquirir o bem, o que o impediu de presumir sua origem ilícita, seja pelo valor do celular, seja pela condição de quem o ofereceu". Defende a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. Sustenta, ainda, que: a) "considerando-se que todas as circunstâncias do art. 59 são favoráveis, requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, consoante súmula 444 STJ"; b) "o reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do CP, de modo que seja afastada a aplicação da súmula 231, do STJ, em atenção ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF)"; c) "quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, requer que seja aplicado o regime mais favorável ao acusado, consoante as balizes do art. 33, CP, notadamente sem afastar os parâmetros legais diante de eventual apreciação de mera gravidade em abstrato. Ainda, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez presentes os requisitos do art. 44, do CP"; d) "a não aplicação da pena de multa, tendo em vista a impossibilidade absoluta do acusado, pessoa de hipossuficiênciaeconômica evidente, em arcar com valores pecuniários" (e-STJ, fl. 313). Contrarrazões às fls. 321-324 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. A Subprocuradoria-Geral da República, opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 398-402). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto ao pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa, o Tribunal a quo decidiu manter a sentença condenatória, nos seguintes termos: "Ainda que a versão considerada peloapelante fosse verdadeira, por trabalhar com conserto de celulares, deveria saber que o valor que pagou pelos aparelhos não correspondia ao valor de mercado, não foram apresentadas notas fiscais, ou outros elementos que comprovassem que a origem lícita dos aparelhos. De modo que caracterizado o crime de receptação qualificada. Não sendo hipótese de desclassificação para receptação culposa, pois o apelante não apenas adquiriu ou recebeu o bem produto de crime; ele os comercializou. Apesar de mesmo em depoimento prestado nos autos referidos ter assumido desconfiar da origem ilícita dos aparelhos" (e-STJ, fls. 291-292) Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E DA PENA DE MULTA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARTS. 155, 156, 157 E 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULAS 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Quanto à absolvição do réu, à desclassificação do delito, à redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. O indeferimento da prova pericial, pela ausência de necessidade ou utilidade da medida requerida, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 749.823/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016.) Por fim, em que pese o recorrente ter alegado violação aos arts. 33, 44, 59 e 65, I,do CP, verifica-se que o recurso especial interposto está deficientemente fundamentado. Cumpre registrar, que a mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela. E no que se refereà pena de multa, além da deficiênciana fundamentação do recurso, verifica-se que as razões do inconformismo não apontam qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. A esse respeito, convém relembrar o enunciado contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.