AREsp 1874377 - DECISAO

AREsp 1874377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões relativas à detração do tempo de prisão devem ser resolvidas pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS SERGIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

DOUGLAS SERGIO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do §1º do art. 180 (receptação qualificada) suscitada pelo recorrente
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial para aberto em razão do tempo de prisão preventiva/tempo cumprido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões relativas à detração do tempo de prisão devem ser resolvidas pelo Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.