HC 661868 - DECISAO

HC 661868 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (auto de apreensão, perícia, documentos e depoimentos testemunhais inclusive em juízo), demonstraram materialidade e autoria do crime de receptação qualificada, não havendo ofensa ao art. 156...

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Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO MUNARETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reabertura Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reabertura Da Instrução

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Parties

CARLOS ANTONIO MUNARETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)
  2. 2 insuficiência das provas para condenação
  3. 3 reabertura da instrução para oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (auto de apreensão, perícia, documentos e depoimentos testemunhais inclusive em juízo), demonstraram materialidade e autoria do crime de receptação qualificada, não havendo ofensa ao art. 156 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido no tribunal a quo, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.