AREsp 1891668 - DECISAO

AREsp 1891668 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido impugnado o fundamento de admissibilidade; conhecido o agravo regimental, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 311 do CP, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não se caracterizou inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO TRICHES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JULIANO TRICHES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova em confronto com o art. 156 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido impugnado o fundamento de admissibilidade; conhecido o agravo regimental, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art. 311 do CP, sendo vedado ao STJ promover reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não se caracterizou inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 556/557
  • Conhecer do agravo regimental