HC 639833 - DECISAO

HC 639833 - DECISAO

Verificou-se que o paciente tinha 70 anos na data da sentença (12/9/2013) e, portanto, fazia jus à atenuante obrigatória do art. 65, I, do CP, a qual não foi considerada pelo acórdão. Mesmo havendo modificação da pena pelo Tribunal de origem, a pena-base manteve-se acima do mínimo legal, permitindo a aplicação da atenuante nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, houve constrangimento ilegal e é devida a remessa ao Tribunal de origem para nova aplicação da pena e, se for o caso, do regime, considerando a atenuante.

Parties
Paciente: FABIO AURELIO PANDOLFI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova aplicação da pena e, se for o caso, do regime, considerando a atenuante do art. 65, I, do CP.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atenuante Obrigatória, Constrangimento Ilegal, Readequação De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Atenuante Obrigatória Constrangimento Ilegal Readequação De Pena Regime Inicial

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Parties

FABIO AURELIO PANDOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante obrigatória do art. 65, I, do CP em razão de o réu ter 70 anos na data da sentença
  2. 2 Se a não-aplicação dessa atenuante pelo acórdão configura constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de readequação da pena e do regime pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente tinha 70 anos na data da sentença (12/9/2013) e, portanto, fazia jus à atenuante obrigatória do art. 65, I, do CP, a qual não foi considerada pelo acórdão. Mesmo havendo modificação da pena pelo Tribunal de origem, a pena-base manteve-se acima do mínimo legal, permitindo a aplicação da atenuante nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, houve constrangimento ilegal e é devida a remessa ao Tribunal de origem para nova aplicação da pena e, se for o caso, do regime, considerando a atenuante.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova aplicação da pena e, se for o caso, do regime, considerando a atenuante do art. 65, I, do CP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem, somente em relação ao paciente, proceda a nova aplicação da pena e eventualmente do regime de seu cumprimento, levando em consideração a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.