AREsp 1903669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e a peça recursal mostrou deficiência que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

LEONARDO JORGE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem
  2. 2 exasperação desproporcional da pena-base
  3. 3 proibição de dupla valoração (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e a peça recursal mostrou deficiência que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.