AREsp 1795442 - DECISAO

AREsp 1795442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida por inexistir nulidade por deficiência da defesa sem demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF), por óbvio impedimento de conhecimento quanto ao fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e por adequada motivação da dosimetria com base em elementos concretos dos autos; a impugnação relativa à retenção do passaporte foi imprestável por ausência de indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LIN KEXUAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Retenção De Passaporte
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Nulidade Por Deficiência Da Defesa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Retenção De Passaporte

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Parties

LIN KEXUAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de nulidade por desídia da defesa técnica (art.396-A do CPP)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art.180, caput e §1º do CP (receptação qualificada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão recorrida por inexistir nulidade por deficiência da defesa sem demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF), por óbvio impedimento de conhecimento quanto ao fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e por adequada motivação da dosimetria com base em elementos concretos dos autos; a impugnação relativa à retenção do passaporte foi imprestável por ausência de indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF).