AREsp 1870951 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA AGLAIR COSTA GOMES contra a decisão de fls. 1.368-1.378, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o MM. Juízo de 1º Grau condenou a ora recorrente como incursa nas sanções do 180, § 1º, c.c. o art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 12 dias-multa. Não houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 1.047-1.057). O eg Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal da Defesa, mas, de ofício readequou o quantum da pena pecuniária (fls. 368-373). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS § 1º, DO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE IMPOSSIBILIDADE. PASSIVA QUANTO À SE APELANTE A.. MATÉRIA QUE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRINCÍPIO DO DOLO, OU MEDIANTE APLICAÇÃO DO DO "IN DUBIO PRO REO", E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A) APELANTE A.. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL INSUFICIENTE À COMPROVAR SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. "IN DUBIO PRO REO" APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. B) APELANTES M. E J.. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECORRENTES QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ADQUIRIAM E REVENDIAM OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS NOS BENS. ÔNUS QUE COMPETIA À S DEFESAS, TERMOS DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE CONCESSÃO, PELA DEFESA DE M., DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VALOR DA "RES" QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. A) RECORRENTE J.. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE POR FATO POSTERIOR AO ORA APURADO PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. B) RECORRENTE M.. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO "QUANTUM" DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 142.750/RJ). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADA A REPRIMENDA SUBSTITUTIVA DE M." Opostos embargos de declaração, pela Defesa (fls. 1.222-1.228), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 1.232-1.240), em acórdão cuja ementa registra: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." Reiterados os embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 1.252-1.260), foram eles novamente rejeitados, nos termos da ementa a seguir colacionada: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ENTENDE VIOLADO. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. EMBARGOS REJEITADOS." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, inciso VII, do Código de Processo Penal, e aos arts. 155, § 2º, e 180, §§ 1º e 5º, do Código Penal (fls. 1.263-1.274). Para tanto, mencionou que: a) "resta comprovada a ausência de fundamentação dos acórdãos, bem como a manutenção das omissões e contradições mencionadas nos recursos anteriores, motivos que caracterizam a violação frontal aos arts. 619 e 620 do CPP, razão pela qual requer a anulação dos acórdãos combatidos para que se realize novo julgamento, com integral apreciação das matérias trazidas à tona pelo réu, sob pena, inclusive, de ofensa ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 382); b) "quanto ao reconhecimento da figura penal da receptação qualificada, a "imprescindibilidade da demonstração da prática de crime anterior", não se contentando a norma com a simples origem ilícita, mas não criminosa, do bem receptado" (fl. 1.269); c) " .. o pressuposto para que se reconheça a hipótese de diminuição da pena é justamente esse, ou seja, o "pequeno valor" dos produtos furtados, além do fato de ser ré primária, requisitos devidamente preenchidos, porém desconsiderados nas decisões anteriores, que sequer cotejaram essa circunstância no caso concreto" (fl. 1.274). Ao final, requereu: "a) a anulação dos acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração opostos (fls. 617/624 e 637/644, respectivamente, incidentes 50000 e 50001), por ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, pois não supridos os vícios apontados (omissões e contradições); b) a reforma dos acórdãos recorridos, por infringência aos dispositivos legais citados nos tópicos anteriores (arts. 180, §1º e gº e 155, §2º, ambos do CP), absolvendo-se a ré por ausência de tipicidade da conduta ou, em último caso, mantida a condenação, reduzindo-se a pena ao mínimo legal (imposição de multa, apenas, ou substituição por detenção, com redução de dois terços). 45. A recorrente se opõe ao julgamento virtual, o que inclui eventuais incidentes, registrando que acompanhará o julgamento perante essa Egrégia Corte, com a realização de sustentação oral." Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.282-1.296), o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de omissão no acórdão embargado; b) incidência da Súmula n. 83/STJ; e c) aplicação da Súmula n. 7/STJ; e d) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (fls. 1.298-1.307). Foi interposto o respectivo agravo, no qual a recorrente repisou os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 1.314-1.328). A Contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 1.337-1.347). Em decisão de fls. 426-427, a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) inexistência de violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, por ausência de omissão no acórdão embargado; b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (em relação ao pleito de absolvição e em virtude da verificação da existência de dolo); c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais; e d) incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 1.368-1.378). Nas razões do presente agravo regimental (fls. 1.381-1.392), a Defesa alega, resumidamente, que: a) Persiste omissão no acórdão objurgado, ao argumento de que " .. simplesmente alegar que o argumento de contradição/omissão é mera rediscussão, com todas as vênias, não contrapõe os fundamentos da insurgência e torna omissas todas as decisões posteriores aos aclaratórios, inclusive a decisão ora agravada, que, sobre o ponto, concretamente, não se posicionou, justificando a alegação de violação aos arts. 619 e 620 do CPP" (fl. 1.385); b) Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois "além de não ser esse o caso dos autos, o aresto combatido não contrastou a alegação de que os elementos fáticos necessários para a análise da infringência legal estavam constantes nos acórdãos recorridos, o que é imprescindível para a aplicação, ou não, da Súmula 7, consabido que é assente na jurisprudência dessa Corte que é "possível a realocação jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas" (fl. 1.387); c) Não se há falar em incidência da Súmula n. 284/STF, na medida em que " .. a falta de contraposição específica e pormenorizada, com todas as vênias, não se encontra no recurso da recorrente, mas sim nas decisões que o sucedem, as quais desrespeitam os dispositivos legais acima indicados, os quais impõem que em situações como a presente a pena se restrinja à imposição de multa ou, no pior dos cenários, seja substituída para a hipótese de "detenção", com a diminuição de dois terços" (fl. 1.390). Ao final, requer seja permitido "realizar sustentação oral, pessoalmente, diante do próprio Órgão Julgador" (fl. 1.391). Pelo despacho de fl. 1.396, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 1.399, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.401-1.406). Eis a ementa do parecer: "Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Embargos de declaração. Alegação de ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Art. 180, §1º do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. impossibilidade por meio da via eleita. Súmula 7/STJ. Arts. 155, §2º, e 180, §5º, ambos do CP. Ausência de impugnação específica de todos os argumentos utilizados na decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Parecer pelo improvimento do agravo regimental." É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ. I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. Consta dos autos que a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) inexistência de violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, por ausência de omissão no acórdão embargado; b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (em relação ao pleito de absolvição e em virtude da verificação da existência de dolo); c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais; e d) incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 1.368-1.378). A agravante, no presente recurso, alega, em síntese, que: "a) Persiste omissão no acórdão objurgado, ao argumento de que " .. simplesmente alegar que o argumento de contradição/omissão é mera rediscussão, com todas as vênias, não contrapõe os fundamentos da insurgência e torna omissas todas as decisões posteriores aos aclaratórios, inclusive a decisão ora agravada, que, sobre o ponto, concretamente, não se posicionou, justificando a alegação de violação aos arts. 619 e 620 do CPP" (fl. 1.385); b) Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois "além de não ser esse o caso dos autos, o aresto combatido não contrastou a alegação de que os elementos fáticos necessários para a análise da infringência legal estavam constantes nos acórdãos recorridos, o que é imprescindível para a aplicação, ou não, da Súmula 7, consabido que é assente na jurisprudência dessa Corte que é "possível a realocação jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas" (fl. 1.387); c) Não se há falar em incidência da Súmula n. 284/STF, na medida em que " .. a falta de contraposição específica e pormenorizada, com todas as vênias, não se encontra no recurso da recorrente, mas sim nas decisões que o sucedem, as quais desrespeitam os dispositivos legais acima indicados, os quais impõem que em situações como a presente a pena se restrinja à imposição de multa ou, no pior dos cenários, seja substituída para a hipótese de "detenção", com a diminuição de dois terços" (fl. 1.390)" Contudo, diviso que a agravante deixou de desincumbir-se do ônus de infirmar todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida que pretende desconstituir. Especificamente, não cuidou a parte de refutar a questão da não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, também utilizado no decisum monocrático reprochado. Com efeito, ao conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, a Presidência desta eg. Corte Superior, mencionou que: " .. no tocante à interposição do apelo raro pela alínea "c" do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementas" não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, "tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas". Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020." De fato, a recorrente, enfatize-se, nada menciona a respeito do referido fundamento, tendo se limitado a mencionar a não aplicação, in casu, do óbice relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, da persistência de omissão no acórdão objurgado, bem como da não aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal circunstância, como cediço, atrai, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.021.378/MG, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Por fim, no que diz respeito ao pedido para "realizar sustentação oral, pessoalmente, diante do próprio Órgão Julgador" (fl. 1.391, sem grifos no original), de igual modo, verifico que o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, dessume-se do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior que não é cabível tal pedido em sede de agravo regimental. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DA ÍNFIMA ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Registre-se, ainda, que aquela previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25/08/2015). .. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.603.590/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/12/2016, grifei). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.