AREsp 1914843 - DECISAO

AREsp 1914843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC e a jurisprudência consolidada nas Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo insuficiente invocar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CLAÚDIO DA CRUZ SANTANA; Recorrente: JOSÉ NEILTON SILVA PASSOS; Recorrente: GILMAR; Apelante: UMBERTO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS CLAÚDIO DA CRUZ SANTANA

Agravante

JOSÉ NEILTON SILVA PASSOS

Recorrente

GILMAR

Recorrente

UMBERTO CARLOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC e a jurisprudência consolidada nas Súmulas 7 e 182 do STJ), sendo insuficiente invocar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial