HC 661868 - ACORDAO

HC 661868 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao uso da plataforma SINESP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e, assim, absolver ou desclassificar o réu.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, SINESP Cidadão, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Penal
Penal Processual Penal Receptação Qualificada SINESP Cidadão Supressão De Instância Prisão Domiciliar Revolvimento Fático Probatório Desclassificação Penal

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Parties

CARLOS ANTONIO MUNARETTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 uso da plataforma SINESP como prova de aquisição lícita do bem
  2. 2 supressão de instância por não apreciação de questão pelo Tribunal de origem
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa ao uso da plataforma SINESP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e, assim, absolver ou desclassificar o réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem