RHC 135599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO e MARCOS BARBOSA BERNARDO desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2122220-68.2020.8.26.0000. Depreende-se dos autos que os requerentes foram denunciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), tendo em vista queteriam utilizado 15.000l(quinzemil litros) de combustívelque sabiam ser produto de crimeno estabelecimento comercial no qual trabalhavam. Na Corte de origem, a defesa arguiu a ilegalidade da busca e apreensão dos aparelhos celulares dos recorrentes e, por consequência, pleiteou o trancamento da ação penal. No entantoo habeas corpus foi denegado (e-STJ fls. 112/119). Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso ordinário, alegando a ilicitude das provas que embasam a denúncia e, por consequência, de todo o processo originário. Arguique, por ocasião da prisão em flagrante dos recorrentes, foram ilegalmente apreendidos os telefones celulares de ambos e do corréu, uma vez que a decisão anterior que havia deferidoo pedido de busca e apreensão tinha sidogenérica, carecendo de autorização específica no tocante aos aparelhos celulares, bem como aos dados neles constantes. Concluique "não foi delimitado o que estava autorizado a ser buscado e apreendido, outrossim, não há qualquer menção acerca de aparelhos de telefonia celular e, por óbvio, não foi autorizado qualquer ingresso nos dados contidos em eventuais equipamentos que viessem a ser apreendidos" (e-STJ fl. 129). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pedea declaração da nulidade das provas oriundas dos celulares dos requerentes, que serviram de lastro à inicial acusatória, bem como o trancamento da ação penal. Às e-STJ fls. 165/166, indeferi a medida de urgência. Os pedidos de tutela provisória e de reconsideração foram ambos indeferidos às e-STJ fls. 261/262 e 270/272. Prestadas as informações, oMinistério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 248): Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada(artigo 180-§1º do Código Penal). Trancamento da ação penal. I - Alegada ilicitude das provas que embasam a denúncia: inocorrência. Acesso aos dados, contidos em aparelho celular, permitido pelo réu. II - Necessidade de reexame probatório: inadmissibilidade na via estreita do writ. - Promoção pelo não provimento do recurso. Às e-STJ fls. 280/282, a defesa reitera o pleito liminar de sobrestamento da ação penal, uma vez que no interrogatório "o paciente Marcos, o ser indagado pela acusação, afirmou que teve seu telefone apreendido e que o equipamento era desprovido de senha. O paciente Cristiano já havia refutado a alegação que permitiu acesso aos dados armazenados em seu aparelho celular" (e-STJ fl. 280). É o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 114/119): Compulsando o feito originário, via SAJ, este subscritor cuidou verificar que a apreensão dos aparelhos celulares teve origem em mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Proc. n. 1500436-22.2019.8.26.0032 (fl. 57). Segundo consta, a Autoridade Policial representou pela concessão de tal providência diante de, nos endereços ali mencionados, possivelmente existirem indícios, apurados em investigação prévia, que serviriam para desvendar o roubo da carga (em torno de 15 mil litros de etanol combustível). Daí que, naquela oportunidade, os pacientes foram presos em flagrante. Cristiano atuava como gerente das redes de postos de gasolina investigados e Marcos era frentista de um dos estabelecimentos, sendo apontado pelo primeiro como o responsável pelo descarregamento da carga roubada. Extrai-se do interrogatório de Marcos expressa autorização de acesso ao aparelho celular de sua propriedade (fls. 8/9). Ainda que a mesma permissão não tenha sido registrada na manifestação de Cristiano (fls. 16/17), consta no relatório final do inquérito que ele igualmente autorizou e inclusive forneceu a senha para liberação de seu aparelho móvel (fls. 201/211). Diante de tal contexto, reporto-me a relevantes trechos extraídos do r. parecer da Proc. Geral de Justiça, confira-se a fls. 103/110, "verbis": "(..) De início, deve ficar consignado que os pacientes se encontravam em poder do bem receptado em local para o qual os policiais se dirigiram para cumprir mandado de busca e apreensão (..). Assim, autorizada expressamente, a busca e apreensão, com a finalidade específica e única de buscar elementos para a investigação em andamento, resta absolutamente óbvio que ao acesso ao conteúdo dos aparelhos eventualmente apreendidos também estava implicitamente autorizado, visto que, a toda evidência, somente a partir daquilo que neles se encontrava armazenado é que poderiam ser coletados elementos probatórios de interesse (..)". E, dentre os julgados mencionados naquele r. parecer, destaco o RHC 77.232/SC, j. 3.10.2017, segundo o qual "se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados" (negrito deste rel.). Acrescento, outrossim, mais precedentes do e. STJ, todos orientando que, apreendidos os aparelhos celulares por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão, não há ilegalidade a ser reconhecida quando do ingresso para verificação do respectivo conteúdo. Confira-se: HC 433930/ES, j. 19.6.2018; HC 372.762/MG, j. 3.10.2017; e, RHC 64.713/SP, j. 22.11.2016. Desse modo, a esta altura, nos estritos limites deste "writ", não se antevê a suposta ilegalidade na verificação dos aparelhos celulares antes da quebra de sigilo deferida por ocasião do recebimento da denúncia, posto que, repito, a apreensão dos celulares ocorreu em razão de mandado de busca e apreensão, sem olvidar as informações extraídas do inquérito de que os pacientes permitiram o acesso aos dados registrados em seus aparelhos. O trancamento de ações penais pela via estreita do habeas corpus tem natureza excepcional, demandando irregularidade visível "ictu oculi", o que, até aqui, por conta do acima posto, tenho não se há falar. Reexaminarei a questão, se o caso, quando de eventual interposição de recurso de apelação. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, meu voto DENEGA a ordem.(Grifei) De início, quanto à arguição de que o mandado de busca e apreensão foi genérico, carecendo da indicação específica com relaçãoa aparelhos de telefone celular,tem-se que a tese não foi debatida especificamente pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.(RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, " o trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). No caso em tela, não se verifica a situação excepcional apta a acolher o pleito da defesa. Consta dos autos que foram realizadas investigações acerca do roubo circunstanciado de um caminhão tanque com 15.000l (quinze mil litros) de combustível. Realizadas diligências, logrou-se verificar que o veículo havia trafegado no local de trabalho dos recorrentes. Nesse cenário, o Magistrado acolheu o requerimento da autoridade policial e determinou a busca e apreensão nesse estabelecimento comercial. Segundo a acusação (e-STJ fls. 174/175): Os policiais foram até lá, acompanhados de fiscais da Receita Estadual, para verificar se os estoques do estabelecimento apresentavam a mesmaquantidade de combustível indicada nos livros de movimentação do posto. No local, os policiais constataram então que havia um excedente de 15.380 litros de etanol, volume de combustível correspondente ao que havia sido objeto de roubo naquela manhã. Em seguida, pelas imagens das câmeras de segurança de uma churrascaria situada no pátio do Posto 4000, verificaram que o combustível foi descarregado no estabelecimento pelo caminhão que havia sido subtraído, por volta das 17h13min do dia 04 de fevereiro de 2019, mesmo dia em que havia ocorrido o roubo pela manhã. As imagens demonstraram que o caminhão roubado eraconduzido por indivíduo identificado como Thiago Coqueiro de Oliveira, conhecido pela alcunha "Oreia", e escoltado por um caminhão conduzido pelo acusado MARCOS, caminhão este pertencente à empresa do corréu WALTER. Assim, verifica-se que os recorrentes foram flagrados na posse do bem supostamente receptado e no local do cumprimento da medida de busca e apreensão, "sem olvidar as informações extraídas do inquérito de que os pacientes permitiram o acesso aos dados registrados em seus aparelhos" (e-STJ fl. 118). Por ocasião do recebimento da denúncia, foi autorizada a quebra dos sigilos telefônicoe telemáticodos aparelhos celulares apreendidos na diligência(e-STJ fls. 184 e 191). Diante desse cenário, não se verifica a devassa não autorizada e a ilicitude probatória, tendo em vista as préviasautorizações judiciais de busca e apreensão e de exame pericial, além doconsentimento dos acusados. Nesse contexto,a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, da forma como colada pela defesa,no sentido de que não haveria prévia autorização judicial ou consentimento dos acusados, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.PROVA ILÍCITA. DADOS TELEFÔNICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PROVAS COLHIDAS EM DEGRAVAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS COM CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados 3. Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa. 4. Não há nulidade na prova da participação delitiva do agente que se dá por troca de mensagens com o corréu tendo o acesso sido autorizado tanto pela autoridade judicial quanto pelo proprietário do aparelho. 5. A verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 13/8/2021, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADAVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE MANDADO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS COM VÍNCULO POTENCIAL COM O OBJETO DO INQUÉRITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE COMPUTADORES E APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS ITENS PERICIADOS QUE NÃO SERVIREM À INVESTIGAÇÃO.PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMASIADA LIBERDADE DE ESCOLHA AO AGENTE POLICIAL COM RELAÇÃO AO QUE SE DEVESSE APREENDER OU AOS LOCAIS A SEREM BUSCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação. Precedentes. O instituto da assistência não permite a intervenção de terceiros em decorrência da relevância da matéria ou do interesse de toda a classe de profissionais da advocacia, mas apenas nos casos de existência de interesse jurídico em que a decisão seja favorável a uma das partes, o que não foi demonstrado pelo CFOAB. 3. A decisão que deferiu a busca e apreensão no escritório de GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR foi devidamente embasada em indícios de cometimento de eventuais ilícitos relacionados aos fatos investigados na Operação Toth. A atividade investigativa desenvolvida no bojo do presente inquérito revelou o nome do agravante como figura importante do suposto esquema criminoso. 4. Os documentos e itens apreendidos possuem vínculo, ao menos em potencial, com o objeto do presente inquérito criminal. Por se tratar de investigação que apura cometimento de supostos ilícitos, praticados no exercício da atividade profissional da advocacia, é natural que computadores e aparelhos de telefone celular sejam apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar. 5. Não há como exigir da autoridade policial que faça, instantaneamente, durante o cumprimento do mandado, uma filtragem exauriente de todo o conteúdo digital encontrado, de maneira a autorizar a apreensão (cópia) apenas dos arquivos que possuam pertinência direta e inequívoca com a presente investigação.Precedentes. O mandado determina tão logo sejam periciados os documentos encontrados, tudo aquilo que não servir de prova à presente investigação seja imediatamente restituído ao investigado. 6. Ademais, os investigados ocupam posição social de destaque na sociedade tocantinense e desfrutam de vasto conhecimento jurídico.Em casos como esse, a eventual ocultação de rastros deixados pela prática criminosa torna-se acentuadamente refinada, o que desafia em elevado grau os esforços da persecução criminal e exige a adoção de medidas de investigação mais sofisticadas e eventualmente mais invasivas. 7. As prerrogativas da advocacia foram respeitadas, haja vista advertência expressa ao Delegado de Polícia Federal no bojo da decisão. 8. Além disso, a ordem judicial monocrática não conferiu, ao agente policial, demasiada liberdade de escolha com relação ao que se devesse apreender nem aos locais a serem buscados, conforme detalhamento específico na decisão. 9. Logo, não há que se falar em ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local de trabalho (escritório) e instrumentos de trabalho (computador e telefone celular), ou ao sigilo profissional. Precedentes. 10. Pedido de ingresso do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de defesa indeferido. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Inq 1.191/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 27/10/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.NULIDADE. PROVAS. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR.NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial.Precedentes. III - In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela il.Defesa, a perícia no aparelho apreendido foi precedida de prévia autorização judicial. Nesse sentido, o v. acórdão ora combatido (fls. 50-53 - grifei): " .. Do exame acurado dos autos n.0005265-16.2017.8.24.0075, extrai- se das fls. 40/42, o deferimento para a expedição do mandado de busca e apreensão na residência de H.A. F., o qual foi cumprido no dia 28/11/2017, ocasião em que foi apreendido o celular de G. M. H., namorada de H. A. F., por conter supostas informações sobre uma organização criminosa atuante em Santa Catarina. Em razão da apreensão do aparelho celular, a autoridade policial representou pela quebra do direito à intimidade e extração de dados em aparelho de telefone celular (fls. 59/61 autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075), a qual foi autorizada pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Tubarão no dia 6/12/2017, de modo que os dados existentes no aparelho foram extraídos apenas no dia 15/12/2017 (Relatório de Investigação n. 217/2017 fls. 82/92 autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075) e transcritos em 11/1/2018 (fls.93/127 autos n. 0005265-16.2017.8.24.0075). Logo, percebe-se o acesso ao conteúdo do aparelho foi autorizado em data anterior à extração dos dados". IV - Nessa perspectiva, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, nos moldes do que pretende a il. Defesa, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 567.668/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 20/10/2020, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA.MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. BUSCA PESSOAL.EXCEÇÕES DELINEADAS NO ART. 244 DO CPP. 1. Nos presentes autos, discute-se, em suma, a possibilidade da apreensão de telefone celular pela autoridade policial, na posse do investigado, no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva, sem que haja mandado de busca e apreensão anterior e sem que seja lavrado auto de prisão em flagrante na mesma diligência. 2. De acordo com Gustavo Henrique Badaró: a busca pessoal incide sobre a pessoa humana, abrangendo seu corpo, suas vestes (que é um provável meio de ocultação de coisa) e outros objetos ou coisas que estejam em contato com o corpo da vítima ou que por ela sejam transportados (bolsas, mochilas, malas etc.). 3. Depreende-se dos fatos narrados pela própria defesa, que o acusado não estava em sua residência nem em seu local de trabalho, mas se deslocando de um local para o outro, em via pública; e, nesse momento, foi cumprida a ordem de prisão e apreendidos os bens pessoais na posse do réu. Diante de tal narrativa, trata-se de busca pessoal consubstanciada no momento de efetivação da ordem de prisão preventiva. 4. Segundo o art. 244 do Código de Processo Penal, existem três hipóteses em que permitida a busca pessoal com dispensa de autorização judicial anterior, quais sejam: os casos de prisão, quando determinada a busca domiciliar ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 5. Cabível a apreensão de aparelho celular, nos moldes delineados, pois, segundo a doutrina, a busca pessoal abrange as vestimentas usadas, os pertences móveis que o investigado esteja carregando no momento da prisão, bem como o próprio corpo. Dessa forma, o celular que se encontra na posse do réu, no momento da prisão, enquadra-se na definição de "pertences móveis que o investigado esteja carregando", o que torna a sua apreensão justificada. 6. Ressalta-se que o caso dos autos trata apenas da apreensão do aparelho celular em posse do investigado, não abrangendo, portanto, a extração dos dados com visualização das mensagens recebidas via SMS e Whatsapp, uma vez que, in casu, após a apreensão do celular, foram devidamente autorizadas pelo Juiz singular a análise e a coleta de dados e, apenas a partir daí, foram colhidas as informações. 7. A decisão que autorizou a análise e coleta dos dados insertos no celular encontra-se devidamente fundamentada, já que, mediante dados concretos, fez alusão ao fato de que o aparelho celular poderia estar sendo usado para a prática do delito de tráfico de drogas na região. 8. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC 118.451/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020, grifei.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. ANÔNIMA.POSSIBILIDADE. OUTROS INDÍCIOS PRÉVIOS DE TRAFICÂNCIA. APREENSÃO ILEGAL DE TELEFONE CELULAR. LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. LEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZATIVA PRÉVIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE.INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa na privacidade dos cidadãos, como para justificar interceptações telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão. 2. Entretanto, no caso em tela, havia investigação prévia que sinalizava a existência de indícios de mercancia ilícita de entorpecentes na região, indícios esses que apontavam para o grupo sobre o qual recaiu o mandado de busca e apreensão, o que afasta a ocorrência de nulidade por haver lastro suficiente para a prática do ato. 3. "O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII)" (RHC n. 100.922/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 4. No presente caso, o mandado de busca e apreensão expressamente determinou a "apreensão de drogas e de qualquer outro objeto de procedência ilícita", o que por óbvio abrangia a apreensão de aparelhos celulares em posse dos réus, que, conforme as prévias investigações, realizavam as transações via aplicativos de mensagens. 5. A sistemática legal - temperada pela jurisprudência e doutrina acerca do tema das interceptações telefônicas e de dados - prescreve a necessidade de prévia e motivada decisão judicial autorizativa da insinuação estatal na privacidade das comunicações pessoais. 6. Na presente hipótese, há encadeamento temporal dos fatos conforme a juntada aos autos da ação penal originária dos atos processuais a eles correspondentes, e esse encadeamento indica que a autorização da quebra do sigilo telefônico precedeu à efetiva juntada dos documentos dela resultantes, o que sugere a observância do devido rito, não havendo se falar em devassa não autorizada ou em manifestação judicial a posteriori. 7. "O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). 8. In casu, não há se falar em nenhum dos permissivos citados acima, porquanto a denúncia se mostra adequada, com a pormenorização dos fatos narrados, e de todas as suas circunstâncias, a classificação correta e a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto pela apreensão de quantidade e variedade de drogas, quanto pelas conversas do ora recorrente flagradas em aplicativos que sugerem atividades de mercancia ilícita de drogas. 9. Recurso ordinário desprovido.(RHC 88.642/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019, grifei.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Outrossim, julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de e-STJ fls. 280/282 (Petição n. 792010/2021). Publique-se. Intimem-se.