RHC 149675 - DECISAO

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A Corte manteve a denegação da ordem porque não identificou constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus: havia documentos e termos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, guias, notas fiscais, termos de declaração) suficientes para a justa causa; a alegação de ingresso ilícito...

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Parties
Paciente: Josiane; Paciente: TONNY PABLO DE FREITAS MAGRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Trancamento Da Ação Penal, Entrada Em Domicílio E Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Materialidade E Autoria, Inadimplemento De Formalidades No Auto De Prisão Em Flagrante, Inquérito Policial Como Peça Informativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Trancamento Da Ação Penal Entrada Em Domicílio E Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Materialidade E Autoria +2 more

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Parties

Josiane

Paciente

TONNY PABLO DE FREITAS MAGRANI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais na residência sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 nulidade das provas colhidas em decorrência de eventual invasão domiciliar
  3. 3 ausência de assistência de advogado à primeira recorrente durante o interrogatório policial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação da ordem porque não identificou constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus: havia documentos e termos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, guias, notas fiscais, termos de declaração) suficientes para a justa causa; a alegação de ingresso ilícito depende de dilação probatória e contraditório; e, ainda que admitido ingresso sem mandado, o caráter contínuo/permanente da receptação e indícios concretos justificariam a diligência em caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se