HC 679323 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. O pleito liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo e, outrossim, que não dependam de análise aprofundada das razões que embasaram a pretensão, situações que não foram identificados na espécie. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar. Argumenta a defesa, em suma, como na inicial, ser patente o constrangimento ilegal pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal; e requer o provimento deste agravo, reconsiderando-se o indeferimento liminar. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Busca a defesa a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. Consta dos autos que a paciente foi denunciada como incursa nas penas do art. 180, § 1º, do CP. Alega a impetrante a viabilidade de aplicação do art. 28-A do CPP. No entanto, a jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. O impetrante se insurge contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de apelação mostrando-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. 2. Não é possível a concessão da tutela de urgência, pois a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 570.601/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a não caber agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada. 3. A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (EDcl no HC 467.383/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 22/02/2019). Por tratar-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo e, outrossim, que não dependam de análise aprofundada das razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram identificados na espécie, pois o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal é claramente satisfativo, melhor cabendo seu exame, de fato, no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica, contexto em que não conheço do agravo regimental. É o voto.