HC 638725 - DECISAO
Em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 28/4/2021 no processo penal referido, as teses trazidas no habeas corpus ficaram desprovidas de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
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- Parties
- Beneficiário: Marcos Pereira Sampaio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Desclassificação Do Delito, Liberdade Provisória, Perda Do Objeto
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Parties
Marcos Pereira Sampaio
Beneficiário
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença absolutória
- 2 Efeito de sentença absolutória prolatada em ação penal sobre a impetração de HC
Ratio Decidendi
Em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 28/4/2021 no processo penal referido, as teses trazidas no habeas corpus ficaram desprovidas de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Perdeu o objeto o habeas corpusimpetrado em benefício de Marcos Pereira Sampaio, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0638541- 16.2020.8.06.0000). Isso porque, em 28/4/2021, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CEprolatou sentença absolutória na Ação Penal n.0265952-96.2020.8.06.0001. Assim, encontram-se esvaziadas as teses trazidas nesta impetração. Em face do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado.