HC 647916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAULO AMARAL GONCALVES PEREIRAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo na Apelação n.1501140-93.2019.8.26.0530. Consta nos autos que o Paciente, juntamente com outroacusado,foi condenado às penas de 4(quatro) anos,4(quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão, em regime inicial fechado, e 12(doze)dias-multa, como incurso no art. 180, parágrafo 1.º, do Código Penal, sendo permitido apelar em liberdade. O Sentenciado interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa (fl. 28): "Apelação. Crime de receptação qualificada. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvições por fragilidade probatória. Não cabimento.Autorias e materialidade demonstradas. Atenuação das penas para SAULO. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando.Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para SAULO. Não cabimento. Não provimento aos recursos." No presente habeas corpus, a Impetrante questiona o aumento da pena-base sem a devida fundamentação. Sustenta que o acórdão impugnado "manteve o aumento da pena, não especificando os fundamentos concretos motivadores do aumento no patamar fixado, ferindo o princípio da individualização da pena" (fl. 16). Alega, ainda, constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado. Requer, liminarmente, a concessão do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena. No mérito, "que seja anulada a r. sentença proferida nos autos da Ação Penal nº1501140-93.2019.8.26.0530, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, SP., e do V. Acórdão que a manteve, para o fim de fixar o regime semi-aberto como inicial do cumprimento da pena privativa da liberdade imposta ao Pacte., bem como para que seja fixada a pena base no mínimo legal,bem como seja expedido o competente alvará de soltura" (fl. 21). O pedido liminar foi indeferido às fls. 53-56. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 150-154, manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório.Decido. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Por outro, a margem de discricionariedade autorizada ao julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor quanto ao grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade . No caso, oJuízo a quo consignouque (fl. 34; sem grifo no original): "Também aqui ressalvo que, sendo dois os veículos objetos de delito anterior, mas encontrados na mesma ocasião pela polícia, não cogito de dois delitos autônomos de receptação, mas um único e do qual o número de produtos receptados deve ser considerado enquanto circunstância judicial, em desfavor dos réus, portanto. Passo agora à dosagem da pena. .. Já o art. 59 do Código Penal dispõe que o Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequênciasdo crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas; a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Apenas o réu SAULO ostenta condenações anteriores que o qualificam como reincidente (pag. 64 e 65/66). Do que aquela agravante deve aumentar a pena dele na fase segunda, nessa inicial o aumento decorre das consequências gravosas e citadas por uma das vítimas, em prejuízos materiais de ordem significativa que ela teve, e até do que já antes registrado, sobre serem dois os veículos que são aqui são produtos de crimes distintos. De tal forma, em aumento que se impõe para ambos os réus, a pena deles passa para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Para SAULO, réu reincidente e assim nos termos do art. 61, inc. I, do Código Penal (circunstância agravante da reincidência), a pena-base será majorada de 1/6 (um sexto), alcançando 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa. Nos termos dos artigos 33, §2º, alínea "a", c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei 7210/84- dada a dupla reincidência de SAULO - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado.Já o outro réu, RICARDO LUIZ, enquanto primário e ainda funcionário de SAULO, que já esteve preso preventivamente alguns dias por esse feito, concedo-lhe o regime aberto. Esse último réu, agraciado com pena inferior a de quatro anos e que não cometeu crime sob violência direta ou grave ameaça, além de primário, ainda poderá receber o benefício da substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as quais lhe fixo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa no valor de um salário mínimo, a ser revertido a uma instituição indicada no Juízo das Execuções. O outro condenado, reincidente e para quem fixada pena mais elevada, não faz jus a qualquer substituição ou benefício legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para CONDENAR SAULO AMARAL GONÇALVES PEREIRA e RICARDO LUIZ FERREIRA, os dois incursos no artigo 180, parágrafo 1º, do CP, o primeiro na pena de 04 (quatro) anos, 04(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais14 (catorze) dias-multa, e o segundo na pena de 03 (três) anos e 09 (nove)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo que cada dia-multa, para os réus, deve ser calculado no valor mínimo legal, reajustado, quando da execução e desde a prática delituosa." O Tribunal de origem manteve a dosimetria eo regime prisional fechado,sob o seguinte fundamento (fl. 46-47; sem grifos no original): "Quanto às sanções penais, corretamente fixadas, não merecem reparos, anotando-se que ao Magistrado cabe a fixação da pena-base entre o mínimo e o máximo da pena cominada, nada sugerindo patamar de base obrigatório. Aqui, contudo, as penas-base se afastaram do mínimo porque, além do prejuízos suportado por uma das vítimas - que teve seu carro recuperado sem uma série de itens imprescindíveis -, foram dois veículos objeto de desapossamento ilícito, em crimes distintos, daí porque correta a elevação para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, em harmonia com os critérios do artigo 59 do Código Penal, sendo mantida. Em segunda etapa, presente a circunstância agravante da reincidênciapara SAULO (fls. 64 e 65/66), o percentual de 1/6 (um sexto) de agravamento foi adequado, totalizando 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, sem causas de diminuição ou aumento. Também não merece guarida o recurso quanto ao regime prisional fixado para SAULO, pois a reincidência (fls. 64 e 65/66), indica que outros processos não o intimidaram de praticar novo crime, impondo que o regime inicial de cumprimento da pena seja o fechado, pois as circunstâncias pessoais do agente devem ser consideradas para a fixação da intensidade, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal." Com efeito, as consequências do crime são o conjunto de efeitos danosos, de cunho moral ou material, causados pela conduta criminosa do agente ao bem jurídico tutelado, que desborda do tipo penal, em relação à vítima, seus familiares ou a própria sociedade. Na espécie, como visto, o Tribunal a quo manteve a valoração negativa do vetor consequências do crime ao fundamento de que uma das vítimas relata "prejuízos materiais de ordem significativa que ela teve, e até do que já antes registrado, sobre serem dois os veículos que são aqui são produtos de crimes distintos" (fl. 34). Conforme a sentença condenatória,não se constata o realprejuízo da vítima, mas a menção de "umdefeito antes inexistente no volante, faltando também, de seu interior, um instrumento musical que lhe pertencia, tudo isso lhe causando prejuízos" (fl. 27). De outro lado, apesar de serem dois veículos automotores, cabe destacar já ter sido concluído pela Sexta Turma desta Corte que " o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal".(AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017.) Concluo, dessa forma, que a pena-base do Paciente e do corréufoi majorada pelas consequências do delito, na primeira fase da dosimetria, com amparo em fundamentação inidônea. Ilustrativamente: "HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS VETORIAIS CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOPESARAM NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO PRETÉRITO E DO ELEVADO VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caput do art. 59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, o legislador estabeleceu oito vetores para individualização da pena: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. 2. A conduta social retrata a avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Assim, a valoração negativa da vetorial conduta social com base em condenações definitivas por fatos anteriores é ilegal, pois estas se prestariam ao sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos antecedentes. Isso porque a Lei n.º 7.209, de 1984, a par do vetor antecedentes, inseriu a circunstância judicial da conduta social no caput do art. 59 do CP, o que impõe regramento próprio diante da diversidade na base fática. Precedentes do STF e STJ. 3. As consequências do crime são o conjunto de efeitos danosos, de cunho moral ou material, causados pela conduta criminosa do agente ao bem jurídico tutelado, que desborda do tipo penal, em relação à vítima, seus familiares ou a própria sociedade. 4. Segundo precedente da Sexta Turma do STJ, " o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal" (AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). 5. Ordem de habeas corpus concedida para, decotadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias, readequar as penas ao patamar de 1 (um) ano de reclusão, mantido o regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, à fração mínima unitária, deferindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, que deverão ser escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais."(HC 457.039/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018.) Passo ao redimensionamento das penas Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa das consequências do crime, a pena-base deve ser readequada ao patamar mínimo legal de 3(três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, sendo as penas fixadas em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há causa modificativa, razão pela qual torno a pena definitiva em3(três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Não obstante o quantum da pena, em razão da reincidência, mostra-se adequadoo estabelecimento doregimeprisional semiaberto, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.REINCIDÊNCIA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A Corte estadual rechaçou a possibilidade de abrandamento do regime prisional do paciente, com fundamento na sua reincidência pela prática de crime de roubo, aliado ao fato de a medida não ser socialmente recomendável, o que está expressamente previsto em lei, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e na jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. - Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 692.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) Com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, cabe estender a ordem aoCorréu RICARDO LUIZ FERREIRA. Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa das consequências do crime, a pena-base deve ser readequada ao patamar mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não há causa modificativa, razão pela qual torno a pena definitiva em3 (três) anosde reclusão, mais 10(dez) dias-multa. Nesse contexto, mostra-se adequado o estabelecimento do regime prisional aberto, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Ante o exposto,CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara redimensionar as penas do Paciente para3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, emregime prisional inicialsemiaberto. Oportunamente, ESTENDO o provimentoao Corréu RICARDO LUIZ FERREIRA, para estabelecer suas reprimendasem 3(três) anos de reclusão,mais10 (dez) dias-multa, em regime prisional inicial aberto, cujas condições serão estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, ressalvado, no mais, que permanecemmantidos para o Paciente e o Corréu os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA.PROVIMENTO ESTENDIDO AO CORRÉU, COM BASE NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.