AREsp 1878359 - ACORDAO

AREsp 1878359 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do agravo segundo a disciplina regimentária e processual citada.

Parties
Agravante: JONATHAN DIAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Qualificada Dosimetria Substituição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DIAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 deficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do agravo segundo a disciplina regimentária e processual citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.