HC 691283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 14): Apelação Receptação qualificada (art. 180, §1º, Código Penal) e porte ilegal de munição de uso permitido e de uso restrito (artigos 12 e 16, da Lei nº 10826/03) Sentença condenatória Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva Não acolhimento Mérito - Pretensão à absolvição Impossibilidade Conjunto probatório suficiente a demonstrar a aquisição do bem com ciência de sua origem ilícita Dolo caracterizado Pretensão à desclassificação da receptação para a modalidade culposa Inadmissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, como incurso nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, estes na forma do artigo 70do Código Penal, e no artigo 180, §1º, do Código Penal. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente faz jus ao regime aberto de cumprimento da pena, pois primário, além de possuir idade avançada e estar com saúde fragilizada (câncer de próstata). Alega também que, "com relação aos delitos é evidente o reconhecimento do concurso formal, pois se trata de delitos autônomos, em que uma só ação (posse de munições, quanto da receptação qualificada), veio a configurar os delitos, conforme ocorreu no caso vertente, embora delitos heterogêneos" (fl. 6). Assevera que, "daforma que findou o processo de conhecimento, em sede de apelação, a somatória das penas (embora delitos autônomos), veio a prejudicar o Paciente, posto que se fixou o regime inicial semiaberto por conta exclusiva da somatória das penas, o que deve ser readequado por via do presente "writ" (fl. 6). Requer a concessão da ordem para que seja aplicada a dosimetria da pena correta, considerando-se os delitos autônomos, bem como sejafixado o regime aberto para o cumprimento das penas. Indeferida a liminar e prestada as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Como bem apontou o representante do Ministério Público Federal nesta instância, tanto a matéria relativa à incidência do concursoformal entre os delitos da Lei de armas e a receptação, quanto o pleito de reconhecimento de delitos autônomos, com a realização de dosimetrias distintas, não foramexaminados pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por essa e. Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ademais, cumpre destacar que,conformeprevisão na Lei de Execução Penal, é dever do Estado prestar assistência à saúde ao reeducando,quando recolhido à estabelecimento prisional, sendo resguardado, conforme tem estabelecido a jurisprudência desta Corte Superior, a possibilidade de cumprir pena em regime domiciliar, uma vez constatado que o apenadoestá debilitado em sua saúde e necessita de tratamento médico que não pode ser prestado na unidade prisional. Assim,considerando que a condenação já transitou em julgado, conforme se verifica das informações de fls. 295/296, cabe aoJuízo das Execuções a análise das questões referentes ao estado de saúde do paciente. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.