AREsp 1826051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 385/389, que conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. No presente regimental, a Defesa reitera a alegação de violação ao art. 180 do Código Penal, uma vez que a conduta imputada não se amolda àquela descrita no referido tipo penal. Aponta violação aos arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal -CPP, não havendo nos autos exame pericial apto a atestar a materialidade delitiva da conduta, já que o laudo utilizado para atestar a alegada irregularidade dos créditos inseridos foi fornecido pela própria empresa vítima. Alega quehouve omissão quanto a potencial negativa de vigência aoart. 171 do Código Penal, uma vez que, quando muito, poder-se-ia entender que a conduta do apelante configuraria o delito de estelionato, não de receptação. Sustenta que diferentemente do que constou na decisão agravada,não há qualquer necessidade de revolvimento fático e a matéria foi toda prequestionada. Requer seja conhecido e provido o agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso especial. O Ministério Público opinou pela manutenção da decisão agravada (fl. 411). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Oacolhimento da pretensão recursal, no propósito de infirmar as conclusões do acórdão recorrido que entendeu comprovada a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada), com o fim de desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 171 do Código Penal,demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Adespeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ausência de laudo pericial (supostaviolação aos arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal -CPP), carecendo o recurso, no ponto, doindispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme constou na decisão agravada, sobre a violação aos arts. 171 e180, caput, ambos do Código Penal, o TJSP assim se manifestou: "Elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade delitivas. Assim e de saída, pela materialidade constatada no (i) boletim de ocorrência, f. 4/6; (ii) documento acostado à f. 28; e (iii) auto de exibição e apreensão de f. 25/26. E a autoria também é certa. A começar por todo esse quadro flagrancial. De efeito. O réu foi surpreendido em plena flagrância delitiva, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos. Esse fato, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Quem é apanhado em pleno "iter criminis", como aqui, não tem como justificar a situação. .. Evidentemente autênticos todos os relatos. O que só pode levar à certeza do quadro da receptação. Em remate e para além disso tudo, a confissão em Juízo do acusado. .. Não há, nem de longe, fragilidade probatória. Isto inexiste quando, como aqui, o contexto probatório autorize conclusão de responsabilização, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Se esta prudência recomenda cautela no exame das provas e impõe afastamento das dúvidas para uma certeza de condenação, isto é o que basta ao édito condenatório. Porque, na espécie, a prova vem de amparo exatamente a esta teleologia, já que empresta aos julgadores a garantia da necessária ausência de dúvidas, o que leva à condenação do réu. .. "In casu", entretanto, é mais do que sólida a prova do dolo, de modo não há como se alegar aqui a ausência do elemento subjetivo do tipo, já que foi comprovado nos autos que o acusado negociava bilhetes carregados com créditos falsos em valor muito expressivo R$ 1.538,08, vendendo cada passagem por valor inferior ao comercializado pelo sistema de transporte público. Assim, houve efetiva comercialização de créditos pelo acusado, obtidos de forma fraudulenta por meio de crime antecedente. Mais do que presente a tipicidade delitiva, nos termos do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Afinal, restou claro que o réu comercializava os cartões com créditos falsos de maneira clandestina, não oficial e visando a lucratividade, de modo a caracterizar o crime de receptação qualificada. .. Consequentemente, inviável a desclassificação para o crime de estelionato, como pleiteado pela defesa, restando prejudicada eventual proposta de suspensão condicional do processo. Condenação, portanto, inevitável." (fls. 286/291) Extrai-se dos trechos acima transcritos que o Tribunal de origem entendeu comprovada a autoria e amaterialidade do delito previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada), consignando querestou claro que o réu comercializava os cartões com créditos falsos de maneira clandestina, não oficial e visando a lucratividade, de modo a caracterizar o crime de receptação qualificada. Do mesmo modo, afastou opleito dedesclassificação para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, o acolhimento da pretensão recursal, no propósito de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ROUBO MAJORADO. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. PERÍCIA. FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da existência de motivos idôneos aptos a conferir legitimidade à busca domiciliar realizada na residência do agravante, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem. III - O entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. Precedentes. IV - No que tange à dosimetria da pena, não há que se alegar bis in idem, porquanto as circunstâncias apontadas pelo v. acórdão a quo para justificar o aumento da pena na terceira fase concurso de agentes e emprego de arma de fogo não são as mesmas levadas em consideração para a valoração negativa das circunstâncias do crime que justificaram a exasperação da pena-base na primeira fase o fato das vítimas terem sido amarradas com fios e arma encostadas em suas cabeças). V - Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial com relação ao acórdão paradigma do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravante, de fato, apenas transcreveu trechos do acórdão paradigma e não procedeu à comparação deste com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1773075/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 7/3/2019). Sobre a violação aos arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, de fato, a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO PORQUE ESSA NÃO TERIA SERVIDO DE ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de afronta ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor, é fundamento idôneo para exasperar a sanção basilar do crime de estupro. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 1914971/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO A TODOS ELES.INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO DEVOLVIDAS NO AGRAVO SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMAS DECIDIDOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE. SUPERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. As teses apresentadas em sede de recurso especial que não são devolvidas no agravo contra a decisão que o inadmite encontram-se abraçadas pela preclusão, deduzindo-se da omissão da parte recorrente que houve conformismo com o entendimento adotado no juízo negativo de admissibilidade. 3. Não havendo abordagem, pelas instâncias ordinárias, das teses apresentadas no recurso especial, deve ser aplicada a Súmula 282, do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", por analogia, bem como a Súmula 211, deste Tribunal, sendo "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. A ausência de prequestionamento não pode ser suprida pela alegação da parte de fazer jus a habeas corpus de ofício, sobretudo quando o conteúdo da sua argumentação é genérico, não se verificando nenhuma ilegalidade manifesta na decisão impugnada. 5. Na forma do Enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, o Recurso Especial também é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 6. Fica prejudicada a parte do recurso especial que argui matérias que já foram decididas em sede de habeas corpus, situação que ocorre especialmente quando se verifica que a decisão colegiada enfrentou o mérito e se encontra em consonância com a jurisprudência dominante. 7. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo. 8. Nos termos da orientação desta Corte Superior, a superveniência de sentença condenatória torna a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia superada. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 1584225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.