EAREsp 2292231 - DECISAO

EAREsp 2292231 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade decorrente da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, portanto, não se presta à uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DJALMA CUSTODIO; Embargado: Quinta Turma (Rel. Ministro Ribeiro Dantas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Receptação Qualificada, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Interceptação Telefônica, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Agravante (art. 62, I, Cp), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Penal Receptação Qualificada Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Interceptação Telefônica Nulidade Dosimetria Da Pena +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA CUSTODIO

Embargante

Quinta Turma (Rel. Ministro Ribeiro Dantas)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre autorizações de interceptação telefônica e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de o tribunal de origem agregar fundamentos para manter dosimetria sem violar reformatio in pejus
  3. 3 interpretação de culpabilidade para fins do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade decorrente da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, portanto, não se presta à uniformização jurisprudencial via embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.