REsp 2087083 - DECISAO

REsp 2087083 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas quanto à agravante do art. 61, II, "j" do CP, porque o Tribunal de origem a havia reconhecido sem demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e a situação de calamidade pública (pandemia). As demais alegações defensivas exigiriam reexame fático-probatório ou estavam prejudicadas por insuficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, respectivamente. Em face do afastamento da agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: AHMED HUSSEIN SOUEID; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, \"j\"), Dosimetria, Súmulas Processuais (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 Stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, \"j\") Dosimetria Súmulas Processuais (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 568 Stj)

Case Brief

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Parties

AHMED HUSSEIN SOUEID

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova do dolo na receptação qualificada
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, \"j\" (calamidade pública)
  3. 3 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas quanto à agravante do art. 61, II, "j" do CP, porque o Tribunal de origem a havia reconhecido sem demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e a situação de calamidade pública (pandemia). As demais alegações defensivas exigiriam reexame fático-probatório ou estavam prejudicadas por insuficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, respectivamente. Em face do afastamento da agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão