AREsp 2387136 - DECISAO

AREsp 2387136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à valoração dos maus antecedentes e à fração para exasperação da pena, aplicou-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento dessas questões; quanto à fixação do regime...

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Parties
Agravante: THIAGO COSTA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer em parte do agravo e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes para exasperar a pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação de fração redutora/subsidiária (1/8)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com base em maus antecedentes e reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à valoração dos maus antecedentes e à fração para exasperação da pena, aplicou-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento dessas questões; quanto à fixação do regime inicial fechado, o Tribunal de origem motivou a decisão com base em maus antecedentes e reincidência, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ