AREsp 2549115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria principal (insuficiência de provas para desclassificação/absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais questões não cumpriram o requisito do prequestionamento ou apresentaram fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prova E Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação qualificada
  2. 2 afastamento da agravante de reincidência em face de revisão criminal que anulou sentença anterior
  3. 3 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria principal (insuficiência de provas para desclassificação/absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais questões não cumpriram o requisito do prequestionamento ou apresentaram fundamentação deficiente, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.