AREsp 2565887 - DECISAO

AREsp 2565887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (índole vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência formal por não indicar expressamente a alínea do art. 105, inciso III, da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial deixou de ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PASCOAL SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PASCOAL SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e interpretação divergente do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por receptação qualificada
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (índole vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial padecia de deficiência formal por não indicar expressamente a alínea do art. 105, inciso III, da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial deixou de ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.