HC 908545 - DECISAO

HC 908545 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o pedido de absolvição e a pretensão de reconhecimento de crime único/continuidade delitiva demandam reexame de provas e se destinam a revisar condenação transitada em julgado, matéria que exige ação de revisão criminal; além disso, a impetração está insuficientemente instruída por não apresentar cópia da sentença condenatória.

Parties
Paciente: Nilson de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000226-56.2014.8.24.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Absolvição, Crime Único, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Via Eleita Inadequada, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Absolvição Crime Único +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilson de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000226-56.2014.8.24.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição do paciente
  2. 2 reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre condutas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o pedido de absolvição e a pretensão de reconhecimento de crime único/continuidade delitiva demandam reexame de provas e se destinam a revisar condenação transitada em julgado, matéria que exige ação de revisão criminal; além disso, a impetração está insuficientemente instruída por não apresentar cópia da sentença condenatória.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.