HC 908973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Ivanildo Rodrigues de Jesus, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O presente writ foi impetrado no Supremo Tribunal Federal e, diante da incompetência daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso negou seguimento ao habeas corpus, determinando a remessa para este Tribunal, para as providências cabíveis (fls. 157/159). Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso nos crimes de furto qualificado e receptação qualificada (Processo n. 0000339-97.2010.811.0010, da 3ª Vara da comarca de Jaciara/MT). Interposta apelação, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver o paciente da prática do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, conservando apenas sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantidos incólumes os demais termos da sentença (fl. 141). Em sede de revisão criminal (n. 1020690-84.2022.8.11.0000), o Tribunal estadual julgou improcedente o pedido (fls. 148/153). No presente writ, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade da dosimetria, motivo pelo qual se requer a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais benéfico. Postula-se, ainda, a concessão da ordem para reconhecer a inexistência de potencial consciência da ilicitude, absolvendo o paciente. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 801.444/MT. É o relatório. De acordo com os documentos que instruíram o feito, verifica-se que, no julgamento da ação revisional, não foram debatidas as teses de inidoneidade da fundamentação lançada na sentença para aumentar a pena-base e de inexistência de potencial consciência da ilicitude, circunstância que obsta o processamento da presente impetração nesses tópicos, ante a supressão de instância verificada. Ainda, quanto aos fundamentos para aumentar a pena-base e quanto ao regime inicial, verifica-se que tais questões já foram objeto do HC n. 808.827/MT e do HC n. 801.444/MT, respectivamente, configurando descabida reiteração de pedidos. Em face do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE E REGIME INICIAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS (HC N. 808.827/MT E HC N. 801.444/MT). DESCABIMENTO. Habeas corpus indeferido liminarmente.