HC 912811 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Nilson de Oliveira - condenado como incurso nos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000226-56.2014.8.24.0006), não comporta conhecimento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente dos delitos imputados, aos argumentos da ausência de dolo e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ocorrência de crime único ou da continuidade delitiva entre as condutas de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocorre que, além de o writ ser reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC, impetrado neste Superior Tribunal em favor do paciente e com fundamentos idênticos, utilizada para revisar condenação transitada em julgado, quando cabível a ação de revisão criminal, o feito se encontra novamente deficientemente instruído, faltando cópia da sentença condenatória. Em face do exposto, não conheço da impetração. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARM A DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, DEFICIENTE E REITERAÇÃO DO HC N. 908.545/SC. Writ não conhecido.