HC 878182 - ACORDAO

HC 878182 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, a atuação policial decorreu de investigação sobre furtos/roubos de veículos e de denúncia anônima que indicava desmanche e adulteração de sinais, tendo sido localizados veículos e instrumentos compatíveis no estabelecimento (oficina/desmanche),...

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Parties
Agravante/paciente: MARCIEL ALVES DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 101326-79.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

MARCIEL ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 101326-79.2023.8.16.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso forçado em imóvel sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, a atuação policial decorreu de investigação sobre furtos/roubos de veículos e de denúncia anônima que indicava desmanche e adulteração de sinais, tendo sido localizados veículos e instrumentos compatíveis no estabelecimento (oficina/desmanche), caracterizando situação de crime permanente que autorizou ingresso sem mandado; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e a invalidade das provas é prematura nesta fase processual, sem conclusão da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus