HC 912811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração ajuizado por Nilson de Oliveira, de decisão da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 480): PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, DEFICIENTE E REITERAÇÃO DO HC N. 908.545/SC. Writ não conhecido. Alega o requerente, em suma, que além de não ser hipótese de revisão criminal, esta Corte Superior tem admitido o Habeas Corpus em casos análogos a este, inclusive com a concessão da ordem de ofício, visto a ausência de qualquer formalidade e, ainda, a adequação deste remédio para a correção de ilegalidades oriundas de desacertos contidos na sentença condenatória e no acórdão estadual (fl. 487). Pede, então, a juntada da peça reputada faltante e a análise da tutela de urgência. É o relatório. O presente pedido não comporta conhecimento. Primeiro, porque não é cabível pedido de reconsideração contra decisão que indefere liminarmente a impetração, sendo adequado o manejo do agravo regimental. Depois, porque, nem as alegações nem a juntada da peça faltante são capazes de afastar os argumentos utilizados para indeferir liminarmente a inicial, consistentes no fato de que o writ é reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC e a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado. Em face do exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publiq ue-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SER A VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SER REITERAÇÃO DO HC N. 908.545/SC E A INSTRUÇÃO ENCONTRAR-SE DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. ALEGAÇÕES, ADEMAIS, INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de reconsideração não conhecido.