AREsp 2325677 - DECISAO

AREsp 2325677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP, na medida em que o Tribunal a quo não examinou a tese suscitada; ademais, a pendência do HC 185.913/DF e da discussão sobre retroatividade do ANPP não justificou o sobrestamento dos autos diante da sistemática de recursos repetitivos e do entendimento desta Corte de não suspender processos pendentes.

Parties
Agravante: MATEUS HORST; Agravante: CARLOS ROBERTO DE ORLEANS; Agravante: NILSON JOSE DE MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Suspensão De Processos (tema Repetitivo 1098)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Retroatividade Da Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HORST

Agravante

CARLOS ROBERTO DE ORLEANS

Agravante

NILSON JOSE DE MIRANDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo em razão do HC 185.913/STF
  3. 3 reconhecimento do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP, na medida em que o Tribunal a quo não examinou a tese suscitada; ademais, a pendência do HC 185.913/DF e da discussão sobre retroatividade do ANPP não justificou o sobrestamento dos autos diante da sistemática de recursos repetitivos e do entendimento desta Corte de não suspender processos pendentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.