HC 919018 - DECISAO

HC 919018 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na fixação da pena-base acima do mínimo legal; tal fundamentação é idônea e compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se constatou constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS DONISETE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Fixação De Regime Inicial Dosimetria Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj

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Parties

LUIS DONISETE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quanto à vedação de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na fixação da pena-base acima do mínimo legal; tal fundamentação é idônea e compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se constatou constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.