AREsp 2610632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação da receptação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de testemunhos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: DILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Forma Culposa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Forma Culposa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 180, §§ 1º e 3º, do Código Penal (possibilidade de desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação da receptação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de testemunhos e circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora com base em provas que apontam conhecimento da origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.