AREsp 2579934 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 283, STF e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão...

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Parties
Agravante: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 283, STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 283, STF +1 more

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Parties

GILSON EDUARDO COSTA SANCHES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por Súmula n. 283 do STF e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 283, STF e divergência não comprovada), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.