HC 925169 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Roberto da Silva Cardoso - condenado como incurso no crime de receptação qualificada -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0008749-60.2017.8.26.0050), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, ao argumento de ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto de expiação. Ocorre que, além de ser inviável a utilização da via eleita para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, da análise dos autos, não se observa constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, pois, além de a reprimenda definitiva ter ficado no patamar superior a 4 anos de reclusão, trata-se de sentenciado reincidente, de modo que o regime intermediário decorre de expressa previsão legal. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.