AREsp 2604792 - DECISAO

DECISÃO GABRIEL VICTOR OLIVEIRA RODRIGUES interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501628-02.2022.8.26.0576 . Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pretende a absolvição do réu pelo delito de receptação qualificada pelo qual foi condenado, pois a instrução processual comprovou que ele "não tinha conhecimento da origem ilícita dos aparelhos celulares" (1.462). O recurso especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. A Corte estadual, confirmou os termos da sentença e afastou a tese defensiva, pelos seguintes argumentos (fls. 1.392-1.393, grifei): As receptações de GABRIEL e ALEXANDRE ficaram muito bem demonstradas. O primeiro alegou em suas razões que a sentença não teria levado em consideração o fato de que foi ludibriado por pessoa mais velha e que "se valeu da sua condição de funcionário público", o que não convence este Relator. Operava uma loja eletrônica de celulares e, embora seja improvável que vendesse com nota fiscal os telefones por ele comprados no Paraguai, era indiscutivelmente um profissional do ramo, pessoa que saberia identificar aparelhos de origem ilícita, especialmente pelas condições de sua aquisição. Todos os sinais de ilicitude do caso dos autos foram ignorados deliberadamente por ele, cometendo receptação dolosa ao receber dos roubadores os telefones e ao auxiliá-los na sua venda, providenciando, inclusive, que os compradores depositassem parte do pagamento diretamente a VICENTE. Comprava diversos aparelhos lacrados e de altíssimo valor de pessoas que não apresentavam nota fiscal, não podendo se eximir da responsabilidade criminal por ser o roubador pessoa mais velha ou por supostamente exercer algum cargo público (especialmente quando seus vencimentos são claramente incompatíveis com a circulação casual de celulares avaliados em cerca de dez mil reais). Pelos trechos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. O acórdão concluiu pela comprovação de que o réu "era um profissional do ramo, pessoa que saberia identificar aparelhos de origem ilícita" e que "os sinais de ilicitude do caso dos autos foram ignorados deliberadamente por ele" (fl. 1.393). Assim, para afastar a conclusão do acórdão estadual e entender pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que delitos dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. 2. No caso, contudo, o Tribunal Distrital, competente pela análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela ausência de credibilidade da acusação, eis que a palavra da vítima não teria sido corroborada pelas demais provas produzidas, razão pela qual aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o ora recorrido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. A reforma do aresto impugnado demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça, que não pode ser considerada uma terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do enunciado nº 7 da súmula deste Sodalício. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.494.344/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1/9/2015, destaquei). No mesmo sentido, o Ministério Público Federal pontuou, em seu parecer (fl. 1.653): Conforme registrado no acórdão, Gabriel Victor Oliveira Rodrigues possuía uma lojavirtual de venda de aparelhos celulares, sendo evidente que possuía conhecimento para identificar aorigem ilícita dos aparelhos, pois eram novos, lacrados, os adquiriu por valores abaixo do praticado nomercado e sem nota fiscal. Portanto, há provas suficientes da autoria delitiva para embasar a condenação. Ademais, a alterar o entendimento firmado no acórdão, tal como pretendido pelo recorrente, para absolvê-lo por insuficiência de provas, demandaria reexame do conjunto de provas, medida vedada na presente via recursal pelo óbice da Súmula 7/STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA