RHC 112939 - DECISAO
A defesa foi intimada para informar eventual interesse no prosseguimento do feito e, não tendo se manifestado dentro do prazo, ficou demonstrada a inércia e o desinteresse do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi...
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- Parties
- Paciente: ITALO FIORAVANTTI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Desinteresse Processual Por Inércia
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Parties
ITALO FIORAVANTTI DE MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Inércia/desinteresse Da Defesa
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Inércia da defesa e desinteresse no prosseguimento do recurso
- 3 Aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o recurso prejudicado
Ratio Decidendi
A defesa foi intimada para informar eventual interesse no prosseguimento do feito e, não tendo se manifestado dentro do prazo, ficou demonstrada a inércia e o desinteresse do recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de ITALO FIORAVANTTI DE MORAIS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.19.029997-4/000. Requer a defesa, em síntese, a revogação da prisão preventiva (fls. 80/91). O pedido liminar foi indeferido (fls. 100/103). As informações foram prestadas às fls. 109/111. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 134/137). Em 12/6/2024, foi proferido despacho para a defesa informar, no prazo de 5 dias, eventual interesse no prosseguimento do feito (fl. 212). É o relatório. Conforme se verifica dos autos, a defesa foi intimada para informar o interesse no prosseguimento do feito, sendo cientificada de que, em caso de inércia, seria considerado o desinteresse e julgado prejudicado o recurso. Ultrapassado o prazo, os autos retornaram conclusos sem qualquer manifestação, do que concluo o desinteresse do recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INÉRCIA DA DEFESA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado.