HC 948838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Wenderson Caetano de Vasconcelos, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.24.399623-8/000 (fls. 25/32), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca de Contagem/MG, em razão da suposta prática do crime de receptação qualificada (Autos n. 5046613-73.2024.8.13.0079 - fls. 101/102). Nesta Casa, a defesa alega, em suma, a falta de fundamentação idônea no decreto prisional, pois se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Sustenta não estarem cumpridos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Aduz que o fato de o paciente possuir registros de passagem policial anterior, por si só, não são elementos suficientes que configurem a necessidade da prisão preventiva, até porque trata-se de paciente primário (fl. 13), com residência fixa. Assere que, em eventual caso de condenação, o paciente deverá cumprir a pena em regime aberto. Assim, pretende, no âmbito liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Com efeito, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, principalmente, com base nos seguintes fundamentos (Autos n. 5046613-73.2024.8.13.0079 - fls. 101/102 - grifo nosso): No caso dos autos, deve ser garantida a ordem pública, evitando-se que o agente volte a delinquir, já que, conquanto o autuado seja primário, responde a outros processos e se acha indiciado por crimes de mesma natureza, a indicar que medidas cautelares não serão suficientes ao desiderato de garantir a paz social. Cumpre destacar que os delitos imputados ao custodiado têm semelhantes modus operandi, estando no caso específico dos autos, tanto a materialidade quanto indícios suficientes de autoria. Finalmente, trata-se de crime punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, motivo pelo qual restou atendido o disposto no artigo 313, I, do CPP. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, entendendo-a idoneamente fundamentada, nestes termos (HC n. 1.0000.24.399623-8/000 - fls. 28/29 - grifo nosso): De acordo com o APFD (fls. 02/09 - doc. único), os policiais se deslocaram até a residência do acusado para averiguar se um celular furtado estava no local, haja vista que a localização do ICLOUD indicava o imóvel. Ao chegarem na casa, foram recebidos pelo autuado, o qual autorizou a entrada dos castrenses, bem como confessou que estava com o celular, pois trabalha desbloqueando e revendendo aparelhos móveis provenientes do crime. Ademais, foram apreendidos outros 52 (cinquenta e dois) celulares. Em exame da FAC (fls.25/32 - doc. único), vê-se que o paciente é investigado por outros delitos da mesma natureza. .. Com efeito, os fatos narrados na decisão combatida demonstram a gravidade concreta do suposto crime patrimonial, na medida em que os policiais encontraram 53 (cinquenta e três) celulares. Tudo isso se soma ao risco de reiteração delitiva, considerando que o autuado é investigado por outras recentes passagens de receptação, o que denota a necessidade da prisão preventiva, a bem da ordem pública. Como se vê, a custódia preventiva está idoneamente justificada, especialmente, no fato de o paciente possuir outros inquéritos e ações penais em andamento, por delitos da mesma natureza. Com efeito, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) - (AgRg no HC n. 789.064/ES, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 10/5/2023). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, não se pode dizer que a medida é desproporcional em eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2019). Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.