REsp 1994077 - DECISAO

REsp 1994077 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para integrar a decisão, pois os dispositivos apontados não preveem aplicação de critérios idênticos entre corréus nem extensão automática de efeitos entre eles, e porque a Corte de origem, ao constatar que o embargante detinha expertise que justificava análise diversa, assentou fato cuja...

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Parties
Embargante: Laercio de Jesus Barros; Corréu: WBIRAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Fins Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos
Legal Topics
Receptação Qualificada, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Receptação Qualificada Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Laercio de Jesus Barros

Embargante

WBIRAJARA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Fins Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à aplicação de critérios idênticos entre corréus
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos favoráveis de um corréu para outro
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Speciale (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para integrar a decisão, pois os dispositivos apontados não preveem aplicação de critérios idênticos entre corréus nem extensão automática de efeitos entre eles, e porque a Corte de origem, ao constatar que o embargante detinha expertise que justificava análise diversa, assentou fato cuja reforma demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a lei local versus lei federal sujeitam-se à competência do STF (art. 102, III, d).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para fins integrativos.
  • Publique-se.