AREsp 2752219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDINEI XAVIER BALEEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na Apelação Criminal n. 1.0000.23.265629-8/001, assim ementado (fl. 322): APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO. - Restando demonstrado que o apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem conduzido, incabível a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa. Consta dos autos que o Juízo de Primeiro Grau condenou o agravante às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime do art. 180, § 1º, do Código Penal (fls. 240/253). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa (fls. 322/330). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 386, III do CPP, ao argumento de insuficiência probatória para fundamentar a condenação. Alega que não existem elementos suficientes para sustentar a decisão condenatória, em face da ausência de indícios de dolo na aquisição das ferramentas que lhes foram entregues em garantia por cliente (fls. 338/344). Contrarrazões apresentadas às fls. 357/360. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 364/366), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 373/380). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 405/411). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da condenação (fls. 324/330, grifamos): A autoria é induvidosa, pois restou claro que o apelante era o proprietário do imóvel onde foram encontrados os veículos e peças automotivas objetos de roubo/furto. (..) No mesmo sentido, os depoimentos de Igor Gomes, condutor da prisão em flagrante do réu, que esclareceu que: (..) que o declarante e sua guarnição PM estavam em patrulhamento quando deparam com a vítima MARCIO HENRIQUE PEREIRA DIAS, que informou que em data anterior, a oficina mecânica que é sócio tinha sido arrombada e várias ferramentas tinham sido furtadas; que na data de hoje, quando a vítima levou a sua motocicleta a Ney Oficina para reparos, reconheceu várias ferramentas como sendo as furtadas de seu estabelecimento comercial, não manifestando nenhuma reação por temer represálias; que o declarante e sua guarnição PM foram ao local, conversaram com o autor VALDINEI XAVIER BALEEIRO e realmente localizaram as ferramentas da vítima sendo um equipamento de teste de baterias, sendo que a vítima informou ao declarante que as ferramentas têm marcas distintas das outras utilizadas em seu estabelecimento comercial; que em entrevista com o autor, este informou que teria comprados as ferramentas de uma pessoa desconhecida em data incerta; que diante dos fatos, o autor foi detido e conduzido a esta DEPOL, juntamente com o material arrecadado para serem tomadas as devidas providências; que o declarante informa que durante o tempo em que esteve no estabelecimento comercial do autor, o telefone do autor não parou de tocar, sendo verificado que existiam mensagens no aparelho celular indicando que o mesmo tem envolvimento em praticas delituosa, sendo o aparelho celular arrecadado; que o declarante informa ainda que o autor esta cumprindo prisão semi-aberto pelo cometimento de roubo no estado da Bahia".. confirmado em juízo (PJE Mídias sistema audiovisual). Dessa forma, resta claro que o apelante era do estabelecimento comercial em que foram encontrados os objetos receptados. Por certo, não é possível crer que o réu, pessoa experiente, que atua no exercício de atividade comercial na área de mecânica de veículos, tenha adquirido uma motocicleta sem qualquer documentação, de pessoa que sabia anteriormente se tratar de autor de furto de veículo, e, ao mesmo tempo, ignorasse a origem ilícita da mesma. É certo que o dolo de receptação, por se tratar de elemento subjetivo do tipo, é de árdua demonstração. Então, deve o julgador estar atento a todas as circunstâncias que rodeiam o caso, utilizando-se, inclusive, dos indícios existentes, com o escopo de aferir se, efetivamente, o réu possuía ciência da origem ilícita do bem adquirido. (..) Na espécie, como visto, o acervo probatório produzido indica que o inculpado tinha total conhecimento de que as ferramentas subtraídas eram produto de crime. Lado outro, a demonstração da posse da coisa furtada enseja a inversão do ônus probatório, fazendo-se presumir o dolo, cabendo ao acusado demonstrar a ignorância da origem ilícita do bem, o que, data venia, não logrou êxito em fazer. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). Ademais, no que toca à demonstração da origem lícita, a conclusão da origem não destoa d a orientação jurisprudencial dessa Corte Superior, cuja dicção é de que no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Assim, da leitura do excerto transcrito infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória por insuficiência probatória relativa ao crime de receptação. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 2. Relevante destacar, outrossim, que com a publicação da Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação, em 2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo regimental, em observância ao disposto no art. 7º, § 2º-B, do referido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático. 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 180, §1º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado (REsp n. 1.743.514/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.). No presente caso, a Corte de origem concluiu que o local em que o apelante foi preso em flagrante delito era um "desmanche" de veículos, circunstância que se amolda perfeitamente à figura prevista no § 1º do artigo 180 do Código Penal (e-STJ fls. 393), não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a receptação de veículos automotores (carros e motocicletas) se reveste de maior gravidade, com maior intensidade do dolo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Assim, o fato da receptação envolver veículos automotores, que têm elevado valor patrimonial, justifica a exasperação da reprimenda inicial. 7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos e 1 mês de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, além da reincidência, fundamentos a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.398/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CADEIA COMERCIAL ILÍCITA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este "encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos nº 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio" (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de receptação qualificada com base em fundamentação concreta, incabíveis as alegações de ausência de provas, de nulidade de fundamentação e de afastamento da qualificadora da receptação, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifamos) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA