AREsp 2763603 - DECISAO

AREsp 2763603 - DECISAO

DECISÃO IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0388119-36.2016.8.09.0175. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 180, § 1º,...

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Parties
Agravante: IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Recurso Especial Inadmitido, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Recurso Especial Inadmitido Desclassificação Para Modalidade Culposa Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 insuficiência da prova do dolo (ciência da origem ilícita)
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação culposa