HC 948838 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wenderson Caetano de Vaconcelos contra decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 170): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que é primário, que o delito imputado ao mesmo não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, entende-se que a prisão preventiva, medida excepcional e subsidiária, não se mostra adequada. Mormente porque suficiente para se acautelar a ordem pública a imposição de cautelares mais brandas (fl. 182). Sustenta não estarem presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, já que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Aduz possuir residência fixa e trabalho lícito, bem como não possuir condenações com trânsito em julgado. Requer, assim, a reconsideração, em juízo de retratação, da r. decisão monocrática nos autos do Habeas Corpus nº.: 948838/MG (2024/0365933-5). Alternativamente, que seja dado seguimento ao recurso para que a Colenda Sexta Turma aprecie o Habeas Corpus impetrado para determinar a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da persecução penal, com a eventual imposição fundamentada, caso se entenda necessário, de medida cautelar pertinente e proporcional ao caso, fazendo cessar o constrangimento ilegal ora suportado, determinando incontinente o recolhimento do mandado de prisão existente em desfavor do agravante WENDERSON CAETANO DE VASCONCELOS, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional, com a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do agravante (fl. 192). Não abri prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a decisão atacada se revela consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado (fls. 171/172): De pronto, verifico que não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Com efeito, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, principalmente, com base nos seguintes fundamentos (Autos n. 5046613- 73.2024.8.13.0079 - fls. 101/102 - grifo nosso): No caso dos autos, deve ser garantida a ordem pública, evitando-se que o agente volte a delinquir, já que, conquanto o autuado seja primário, responde a outros processos e se acha indiciado por crimes de mesma natureza, a indicar que medidas cautelares não serão suficientes ao desiderato de garantir a paz social. Cumpre destacar que os delitos imputados ao custodiado têm semelhantes modus operandi, estando no caso específico dos autos, tanto a materialidade quanto indícios suficientes de autoria. Finalmente, trata-se de crime punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, motivo pelo qual restou atendido o disposto no artigo 313, I, do CPP. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, entendendo-a idoneamente fundamentada, nestes termos (HC n. 1.0000.24.399623-8/000 - fls. 28/29 - grifo nosso): De acordo com o APFD (fls. 02/09 - doc. único), os policiais se deslocaram até a residência do acusado para averiguar se um celular furtado estava no local, haja vista que a localização do ICLOUD indicava o imóvel. Ao chegarem na casa, foram recebidos pelo autuado, o qual autorizou a entrada dos castrenses, bem como confessou que estava com o celular, pois trabalha desbloqueando e revendendo aparelhos móveis provenientes do crime. Ademais, foram apreendidos outros 52 (cinquenta e dois) celulares. Em exame da FAC (fls.25/32 - doc. único), vê-se que o paciente é investigado por outros delitos da mesma natureza. .. Com efeito, os fatos narrados na decisão combatida demonstram a gravidade concreta do suposto crime patrimonial, na medida em que os policiais encontraram 53 (cinquenta e três) celulares. Tudo isso se soma ao risco de reiteração delitiva, considerando que o autuado é investigado por outras recentes passagens de receptação, o que denota a necessidade da prisão preventiva, a bem da ordem pública. Como se vê, a custódia preventiva está idoneamente justificada, especialmente, no fato de o paciente possuir outros inquéritos e ações penais em andamento, por delitos da mesma natureza. Com efeito, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) - (AgRg no HC n. 789.064/ES, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 10/5/2023). Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Por fim, não se pode dizer que a medida é desproporcional em eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2019). Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que "inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva .. " . (AgRg no HC n. 776.864/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) -(AgRg no HC n. 809.589/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023 - grifo nosso). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, salientando-se no decreto que o paciente "possui diversas ocorrências policiais e procedimentos instaurados por tráfico de drogas, roubo, furto e receptação, revelando a sua personalidade voltada para o crime", de maneira a afastar constrangimento ilegal. 3. " S ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no HC n. 807.078/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 4 . Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.179/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJ/DFT, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023 - grifo nosso). Por fim, assevero que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (AgRg no HC n. 936.473/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 26/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.