AREsp 2594826 - DECISAO

AREsp 2594826 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE (ou BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE); Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE (ou BRUNO CESAR KAPFENBERGER LEITE)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é jurídica e que os fatos são incontroversos
  3. 3 óbice da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada desta Corte, motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade é mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.