CC 208277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PR, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, o suscitado. Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou ação penal em face de ANDERSON CASANOVA, como incurso nas penas do artigo 180, § 1º, e do artigo 340, ambos do Código Penal; FANDIS VIEIRA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos II e IV e artigo 340, ambos do Código Penal; e GILMAR QUADRI, como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, o suscitado, ao entendimento de que todos os fatos foram consumados no Estado do Paraná, determinou a remessa da ação penal para Comarca de Realeza/PR, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o Juízo da Vara Criminal de Realeza/PR suscitou o presente conflito de competência, sob alegação de que os delitos não foram em sua totalidade consumados no Estado do Paraná, bem como que, diante da igualdade entre o máximo das penas cominadas e não havendo prevalência do lugar em que teria sido praticado o maior número de infrações, deve prevalecer a competência do juízo prevento, qual seja, o Juízo de Primavera do Leste/MT, por ter sido o responsável pelo recebimento da denúncia, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal - CPP. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO E FURTO QUALIFICADO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, ORA SUSCITADO." (fl. 1.015) É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal - CF. Com razão o Juízo suscitante. No ponto, vale transcrever o acurado parecer do Ministério Público Federal atuante nesta Instância Superior, como se extrai dos seguintes trechos a seguir transcritos, os quais adoto como razões de decidir: "O objeto da ação penal é apurar a prática de crimes conexos (receptação qualificada, comunicação falsa de crime ou de contravenção e furto qualificado) e o dissenso verificado é entre Juízos de mesma categoria, o que atrai a aplicabilidade do art. 78, II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: .. II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; Na espécie, verifica-se que os crimes não foram todos consumados no Estado do Paraná. De fato, o delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), foi consumado na cidade e Comarca de Realeza/PR. Por sua vez, o crime tipificado no artigo 340, caput, do CP (comunicação falsa de crime ou de contravenção), consumou-se na cidade de Assis Chateaubriand/PR e o delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV (furto qualificado), foi consumado em Primavera do Leste/MT. Salienta-se que o delito previsto no artigo 180, §1º, do CP (reclusão, de três a oito anos) possui pena máxima igual ao crime previsto no artigo 155, §1º, II e IV, do CP (reclusão de dois a oito anos), enquanto que o crime tipificado no artigo 340, caput, do CP possui pena máxima de detenção, de um a seis meses. Dessa forma, tendo em vista a igualdade entre o máximo da pena abstrata e não havendo prevalência do lugar em que teria sido praticado o maior número de infrações, aplica-se a regra dos artigos 78, II, "c" e 83 do CPP, devendo prevalecer a competência do juízo prevento, ou seja, aquele que primeiro antecedeu na prática de atos do processo, que, no caso, é o Juízo de Primavera do Leste/MT, o qual primeiramente aceitou a competência e recebeu a denúncia, tendo o feito tramitado por anos naquele Juízo antes da rejeição da competência." (fls. 1.016/1.017) Com efeito, no caso concreto, incide a regra descrita no art. 78, II, do CPP segundo a qual, no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) prepondera a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalece a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e c) firma-se a competência pela prevenção, nos outros casos. Assim, diante da paridade entre o máximo da pena cominada e não havendo prevalência do lugar em que teria sido praticado o maior número de infrações, deve prevalecer a competência do juiz prevento, qual seja, aquele que já realizou atos processuais antes dos demais juízes, nos termos do que determina o art. 83 do CPP ("Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa"). No caso, trata-se do Juízo de Direto da Comarca de Primavera do Leste/MT, que foi o responsável pelo recebimento da denúncia. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, o suscitado, para processar e julgar a Ação P enal n. 0003035-44.2018.8.11.0037. Publique-se. Intimem-se. EMENTA