HC 899088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcio Ricardo Porte, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000517-79.2015.8.26.0551). Narram os autos que o paciente foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal", como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial ou industrial); ao cumprimento da pena de 1 ano, 5 meses e 8 de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 .. armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e ao cumprimento da pena de 1 mês e 13 dias de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 (fl. 25). Neste mandamus, o impetrante alega, de início, a ilicitude da prova, destacando que os policiais ingressaram na comércio sem autorização e sem possuir mandado de busca e apreensão, sendo tal ato ilícito, bem assim todas as provas obtidas de referido feito (fl. 5). Sustenta, ainda, a existência de diversas nulidades, a saber: as testemunhas da defesa foram ouvidas antes do retorno da carta precatória; a defesa não foi intimada da oitiva de testemunha de acusação por carta precatória; e o réu não estava presente na audiência em que as testemunhas de acusação foram inquiridas. Aduz, também, a existência de ilegalidade na dosimetria. Requer, em liminar, a suspensão do mandado de prisão ou a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito, pugna pela sua absolvição ou pela nulidade do processo desde a audiência viciada, ou, ainda, pelo redimensionamento da pena e pela fixação do regime aberto. Este feito foi a mim distribuído em razão da anterior impetração dos HCs n. 341.580/SP, n. 345.355/SP e n. 762.550/SP, e da interposição do AREsp n. 2.156.055/SP, que transitou em julgado em 2/2/2023. Indeferida a liminar, prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras da Subprocuradora-Geral República Elizeta Maria de Paiva Ramos, pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (fls. 1.290/1.297). À fl. 1.301, a defesa noticia que, em 25/10/2024, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido e requer o julgamento imediato do habeas corpus. É o relatório. De início, conforme bem acentuado pela nobre parecerista, no concernente às alegações de nulidade, em virtude de oitiva de testemunhas de defesa antes do retorno da carta precatória expedida, ausência de intimação tanto do paciente como de seu patrono constituído para oitiva de testemunha de acusação, constata-se que o TJ/SP não se debruçou sobre esse tema, o que é um impeditivo para seja apreciado por essa Corte (fl. 1.297). E, mais, da atenta análise do acórdão impugnado, tem-se que a tese relacionada à ilicitude das provas, em razão do ingresso dos policiais no comércio sem autorização do proprietário ou sem mandado judicial, também não foi analisada pela Corte paulista. Assim, o enfrentamento destes temas por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. Quanto ao pleito de absolvição, vejamos o que consta do acórdão impugnado (fls. 27/28 - grifo nosso): .. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação (fls. 119), relatório policial (fls. 559/597), laudos periciais (fls. 285/294, 473/492 e 551/558), assim como pela prova oral. A autoria é certa, conquanto o réu a tenha negado em juízo, admitindo, porém, ter adquirido 19.000 litros de óleo diesel, por valor inferior ao de mercado, juntamente à pessoa de Marco Antônio Fardin, que possuía uma garagem com tanque de armazenamento de combustíveis. Sustentou não saber da procedência ilícita do combustível. Disse que receberia as notas fiscais por e-mail. Negou ter realizado troca de carga no estabelecimento de Marco. Afirmou que não possuía autorização para armazenar combustível, contando, apenas, com um alvará provisório da Prefeitura (fls. 734). As testemunhas José Edson Mussarelli e Aliandra Alves Cardoso, chefes de fiscalização urbana, contaram que o imóvel alugado não tinha autorização para funcionamento, razão pela qual foi lacrado, principalmente porque era localizado ao lado da empresa "Carvão Araras", que já havia entrado em contato com a fiscalização por temer riscos de incêndio. José salientou, ainda, que sequer havia alvará provisório para funcionamento, sendo que foi dada entrada, mas nada concedido. Explicaram, no mais, que a fiscalização não tem atribuição para identificar as mercadorias que estavam no local (fls. 631/632). O proprietário do imóvel, Nelson Luiz Zoré, esclareceu que o alugava para o réu como uma garagem de caminhões, e não, para a finalidade de estocar combustíveis. A testemunha Dr. Tabajara Zuliani dos Santos, Delegado de Polícia, disse que, por meio de investigações feitas por policiais de Paulínia, envolvendo crimes de combustíveis em Araras, foi informado sobre um barracão com grande quantidade de produtos químicos e combustíveis irregulares. A investigação se referia a um roubo de carga de combustível (óleo diesel), que foi confirmado por imagens de câmera da cidade de Porto Ferreira, indicando um caminhão roubado entrando em uma transportadora, de propriedade de Marco Fardin. Informou que o proprietário apontou o réu MÁRCIO PORTE como o condutor do caminhão, veículo que posteriormente foi encontrado em Araras. Ficaram em campana até o momento em que o réu Valentin abriu o imóvel. No local havia cerca de 20 paletes com óleo diesel. Havia risco de incêndio. O local não possuía alvará e não foram apresentadas notas fiscais dos produtos. Assim, restou provado que o réu transportou, adquiriu e recebeu grande quantidade de combustível de origem ilícita, ciente de sua procedência espúria, e ainda guardou e manteve em depósito a carga tóxica, perigosa, nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais e regulamentares. O próprio réu admitiu que a suposta compra da mercadoria se deu por valor inferior ao de mercado e sem nota fiscal, assim caracterizado o dolo do delito de receptação. .. Com efeito, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que o paciente é autor do crime dos crimes, foi devidamente fundamentada nas provas dos autos. E a alteração do entendimento firmado, como requer o impetrante, demandaria profunda incursão na seara fático-probatória do feito, insuscetível de ser realizada na via estreita do habeas corpus. Acerca do pedido de redução da dosimetria, tem-se que é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado e, pelo que se extrai dos autos, a pena imposta foi devidamente fundamentada em todas as fases de sua aplicação (fls. 30/31), inexistindo ilegalidade a ser corrigida. Ante o exposto, à vista do parecer, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI N. 9.605/1990). NULIDADE DO PROCESSO E ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO INGRESSO IRREGULAR NO COMÉRCIO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.