HC 948120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de CLAUDENAN DA CONCEICAO TOMAZ no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500106-59.2022.8.26.0698). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infração ao art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada) - e-STJ fls. 26/30. Interposta apelação, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença condenatória, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): Apelação - Receptação qualificada - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade das provas, obtidas por violação de domicílio - Não acolhimento - Delito permanente - Porta da residência que estava aberta, possibilitando aos milicianos observar que, em seu interior, havia diversos bens subtraídos - Atuação lícita - Absolvição pretendida - Descabimento - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da denúncia - Validade - Versão fantasiosa apresentada pelo réu insuficiente a justificar a absolvição - Condenação mantida - Reprimenda bem aplicada - Redução impossível - Regime semiaberto embasado na reincidência do apelante - Abrandamento rechaçado - Precedentes - Apelo desprovido. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade das provas ao argumento de que foram obtidas por meio de busca domiciliar ilegal. Subsidiariamente, alega a existência de constrangimento ilegal na dosimetria quanto à fração utilizada na segunda fase em razão da reincidência, pleiteando, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas impostas ao réu em processos distintos. Requer, inclusive liminarmente, a declaração da nulidade apontada, com a absolvição do paciente. Sucessivamente, busca a readequação da pena imposta, além do reconhecimento da continuidade delitiva. Liminar indeferida (e-STJ fls. 60/61) e informações prestadas. O Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 90/100). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Assim, em se tratando de condenação já passada em julgado, não cabe a análise do pleito nesta instância e na via angusta do habeas corpus. Como não existe, neste Tribunal Superior, julgamento de mérito passível de revisão em relação às alegações da defesa, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A via adequada para desconstituir condenação criminal transitada em julgado é a revisão criminal, cujo julgamento, no caso, não compete a esta Corte Superior de Justiça, que somente está autorizada a julgar as revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 646.524/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. 2. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.108/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em fevereiro de 2024, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso dos autos. Isso, porque a leitura do acórdão impugnado revela que foi " devidamente configurada a situação de flagrante, considerando que o delito de receptação é permanente e sua consumação se protrai no tempo, autorizando a atuação dos milicianos, que visualizaram os bens subtraídos no interior da residência do réu" (e-STJ fl. 21). Nesse contexto, tem-se que, para infirmar as conclusões da instância ordinária, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, notadamente quando a impetração foi realizada em substituição ao recurso cabível. Ademais, cumpre consignar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017), o que não ocorre na espécie. Por fim, como bem pontuou o Ministério Público Federal, em parecer, o "caso dos autos, como relatado, diz respeito unicamente à receptação de um aparelho de televisão, que havia sido furtado no mesmo dia , de modo que eventual discussão acerca da continuidade delitiva, no que toca aos demais crimes praticados pelo paciente, deve ser feita pelo Juízo das Execuções, e não suscitado diretamente no Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 95). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA