AREsp 2672627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL DA SILVA LEAL contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, uma vez que não incide o óbice mencionado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fl. 447). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 463-469). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo o reconhecimento de violação dos arts. 155, 157, 203, 208 e 386, VII, do Código de Processo Penal e 180, caput, do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que deve ser reconhecida a absolvição do recorrente. Defende que não existem elementos probatórios suficientes para justificar a condenação. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, considerando-se a fundamentação do Tribunal de origem, assim posta (fls. 372-376): Feita a análise da prova oral, insta consignar que o delito de receptação está previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". Por sua vez, o § 1º prevê a receptação qualificada do seguinte modo: "Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". Trata-se de crimes de ações múltiplas alternativas, que se consumam com a realização de qualquer de suas ações nucleares. Em casos da espécie, utiliza-se como parâmetro para aferir a presença do dolo o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça que no crime de receptação o "comportamento da pessoa acusada, bem como as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem, constituem parâmetros para a avaliação do dolo .. ." (Acórdão 1653982, 00048127120188070006, Relator: SIMONE LUCINDO, 1" Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no P Je: 27/1/2023.) No presente caso, o furto do veículo VW/GOLF, placas KEH-1396/DF, de propriedade de AGNALDO LIMA DE ARAUJO, foi comprovado por meio do Boletim de Ocorrência n º 23540086 - CIOPS - ÁGUAS LINDAS/GO, emitido em 26/2/2022 (fls. 28/31). No interrogatório na Delegacia, o réu admitiu ter adquirido as rodas pelo valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), de um indivíduo de nome "Elerson", que não lhe disse qual era a procedência delas. Asseverou que o pagamento foi realizado em dinheiro e que iria revender as rodas pelo mesmo preço, porque "precisava de dinheiro". Em Juízo o apelante alterou substancialmente sua versão dos fatos. Disse ter comprado as rodas no site OLX, que recebeu nota fiscal e a entregou aos policiais. Pagou R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e como não gostou delas em seu carro, anunciou-as no Facebook por R$3.000,00 (três mil reais). Verifica-se, portanto, que as alegações prestadas pelo réu na Delegacia e em Juízo são contraditórias e, além disso, se mostram inverossímeis. Observe-se que ele disse para a autoridade policial que adquiriu as rodas com dinheiro e as venderia pelo mesmo valor, porque precisava de dinheiro, alegação que não tem sentido algum. Os policiais que participaram da diligência relataram que a vítima Agnaldo, tinha fotos e vídeos do veículo VW/GOLF, placas KEH-1396/DF, objeto de crime de subtração, e que foi possível comprovar que eram as mesmas rodas que estavam em poder do apelante. Ao contrário do que afirma a Defesa, as provas constantes nos autos confirmam que as rodas foram objeto de furto e que pertencia a Agnaldo, não havendo que se falar em ausência de prova da materialidade, estando devidamente comprovado o crime antecedente, por meio do Registro de Atendimento Integrado nº 23540086 (fls. 28/31). Afere-se, ainda, que as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante comprovam a plena ciência do réu de que as rodas que trazia consigo tinha origem ilícita, as quais foram precisamente narradas pelos policiais responsáveis. Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. Isto se destaca ainda mais quando não são produzidas provas que possam afastar a credibilidade das declarações dos agentes responsáveis pela apuração dos fatos. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: .. No que tange ao ônus da prova, não merece prosperar a alegação apresentada pela defesa de que "(..) no caso em tela, embora a suposta vítima e o policial tenham afirmado que encontraram as rodas na posse do acusado, não há provas nos autos da origem ilícita do bem, ônus que competia ao Ministério Público". (transcrição alegações finais fl. 327). Como dito acima, há prova de que as rodas pertenciam ao veículo VW/GOLF, placas KEH-1396/DF, furtado da vítima Agnaldo, as quais estavam sendo vendidas pelo réu. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é de que a apreensão do bem na posse do agente gera para sua Defesa o ônus de comprovar a alegação acerca da origem lícita ou da conduta culposa, nos exatos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. .. A versão do réu no caso concreto não tem respaldo em quaisquer elementos de prova e não se reveste, por isso, de idoneidade. Trata-se, a toda evidência, de tentativa de se desvincular da acusação, utilizando-se do seu legítimo direito à autodefesa. O princípio da não culpabilidade ou o princípio da inocência, entretanto, não pode ser utilizado como escudo para se furtar da responsabilização penal, quando essa se mostra evidentemente demonstrada. Com efeito, a acusação deve ser efetivamente provada pelo Estado, em estrita observância ao sistema acusatório. O réu pode permanecer em silêncio e tem garantido o direito de não produzir prova contra si mesmo. Ocorre que após demonstrada a materialidade e a autoria do delito, apresentadas pela Defesa teses ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, estes devem ser comprovados, na forma determinada pelo artigo 156 do Código de Processo Penal, não bastando para tanto a mera alegação de ausência de materialidade, negativa de autoria ou de dolo para o cometimento do delito. .. Diante do exposto, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo para a prática criminosa, não há que se falar em absolvição e tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.